MP assumiu a ação ajuizada pela AACO contra a estatal; Erro no sistema emperrou o andamento do processo

A Ação de danos morais coletivos ajuizada em 2017 pela Associação dos Advogados do Centro-Oeste (AACO/MG) tem hoje o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) como polo ativo.

Pleiteada em R$ 63 milhões, estima-se que o valor total de indenizações, considerando o valor máximo e todos os pedidos, pode chegar a R$ 250 milhões.

“Pelos danos causados pelo desabastecimento e pela péssima qualidade da água a Associação requereu indenização de R$63 milhões levando em conta o número de unidades de fornecimento, que hoje são em números maiores. Assim sendo, após o julgado, caso procedente, os consumidores através de seus advogados poderão requerer em fase de cumprimento de sentença, os valores individualmente, que podem variar de R$1 mil a R$3 mil, ao critério usado na sentença”, explica o coordenador de projetos jurídicos da AACO, Eduardo Augusto.

MP assume ação

O então presidente da Comissão de Direito do Consumidor e hoje coordenador de projetos jurídicos da AACO disse que a ação foi transferida para o MP por questões burocrática.

“Quando o juiz foi verificar no estatuto da associação ele entendeu que não estava claro – em letras – que ela poderia ajuizar a ação – mas o estatuto conferia essa possibilidade. A lei permite que, em caso desses, o Ministério Público, entendendo a relevância da ação, assuma o lugar da associação. Foi o que aconteceu”, explicou ao PORTAL CENTRO-OESTE.

Nesta segunda (18) houve um despacho. O Ministério Público peticionou o processo pedindo andamento. A ação ficou emperrada por erro do sistema. A ação tramita na Vara da Fazenda com o juiz Núbio Parreiras.

A ação

A ação foi ajuizada em 2017 por iniciativa da AACO (Foto: Divulgação)

A AACO ajuizou, em novembro de 2017, ação coletiva contra a Copasa. Com cerca de 500 assinaturas recolhidas de consumidores, a associação apontou várias supostas irregularidades cometidas pela estatal.

Uma delas está relacionada ao nível de qualidade da água fornecida. Entre setembro e outubro do mesmo ano a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) teria registrado 800 casos de doenças relacionadas ao consumo da água.

Outro problema é a falta de abastecimento. Na época, o advogado afirmou que os próprios representantes da empresa já declararam que a estrutura não atende a demanda da cidade.

Na ação ainda são mencionadas propaganda enganosa, crimes ambientais por desova de esgoto em nascentes, cobrança de ar. Na época em que foi ajuizada, a empresa deixou mais de 200 bairros sem água por mais de 5 dias.

Taxa de esgoto

Já a legalidade da cobrança da taxa de esgoto não será questionada. Para Eduardo Augusto, todas as possibilidades judiciais foram esgotadas. O Ministério Público já impetrou ação e perdeu, pois a justiça entende que a cobrança é pelo transporte e coleta e não pelo tratamento.