O deputado federal, Jaime Martins (PSD) classificou a Medida Provisória 703 como “jeitinho brasileiro” e disse que ela permite a impunidade. Para ele, o texto que trata dos acordos de leniência – espécie de delação premiada – no âmbito da Lei Anticorrupção abrirá ainda mais brecha para que empresas continuem roubando ou usando a prática da propina sem temer as consequências.
Jaime Martins disse que a medida facilita que as empresas continuem roubando (Foto: Heleno Rezende/Divulgação)
Pelo texto da MP 703, a participação do Ministério Público é opcional e o tribunal de contas só toma conhecimento do acordo depois que ele já estiver assinado.
“Não é preciso esta lei para que o Ministério Público participe de acordos de leniência. Pelo contrário, ele pode entrar com qualquer ação necessária para preservar os direitos públicos. Essa Medida Provisória está afastando o Ministério Público”, afirmou Jaime Martins.
O deputado ainda afirmou que a MP vai contra o anseio da população num momento em que as ruas pedem o “combate a corrupção”.
“Essa medida diz às grandes empresas o seguinte: pode roubar, pode continuar usando seus métodos através de propina porque se você for descoberto nós vamos dar um jeitinho, fazer uma acordinho e que você pode devolver uma pequena parte daquilo que roubou o levou de vantagem indevida, ou até podemos perdoar 100% da multa”, argumenta.
“Agora vem essa lei no sentido de proteger essas grandes empresas, essas grandes fortunas que foram feitas à custa do dinheiro público em troca desses chamados acordos de leniência”, completa.
A alegação principal do governo é que os acordos podem evitar a quebradeira generalizada das empresas, sobretudo as envolvidas na Operação Lava-Jato, que estão sendo processadas pela Controladoria Geral da União.
“Desta forma deixarão os corruptores impunes atrás de desculpas como não podemos quebrar empresas, porque se uma empresa quebrar vai deixar de gerar empregos. Não deixaremos de gerar nenhum emprego. Porque se uma empresa dessa não prestar serviço, não for fazer uma obra, outra irá fazer, e irá gerar emprego no lugar dela”, alega.
MP enterrada
Sem acordo entre governo e oposição, foi mais uma vez adiada a votação da Medida Provisória esta semana. A decisão praticamente enterra a MP, já que o texto teria que ser aprovado pelo Congresso até o próximo dia 29, quando perde a validade.
“Se permitirmos jeitinho não vamos construir a sociedade que as ruas estão pedindo”, enfatizou.
Há outras alternativas em discussão no Congresso, como um projeto de lei apresentado nesta terça-feira (10) por deputados do PPS e DEM. A versão alternativa admite apenas os acordos que forem subscritos pelo Ministério Público e fiscalizados pelo TCU.
