Cargos de primeiro escalão só poderão ser ocupados por quem tem curso superior, prevê proposta

Amanda Quintiliano

A Proposta de Emenda a Lei Orgânica 006/2017 que torna mais rigorosa a nomeação de secretários municipais e demais ocupantes de cargos comissionados de primeiro escalão foi adiada, nesta quinta-feira (15). A proposta protocolada em agosto do ano passado é de autoria do vereador de Divinópolis, Sargento Elton (PEN).

“Está apto para votação desde 16 de outubro, passou por todas as comissões, agora é o momento certo se queremos pensar numa cidade melhor para se viver”, defendeu Sargento durante a votação de inclusão na ordem do dia. Ela não constava na pauta.

Pela matéria,  “o secretário municipal será escolhido entre brasileiros natos ou naturalizados,
maiores de 21 anos de idade, que tenha curso superior reconhecido pelo MEC, preferencialmente na área de atuação, de ilibada conduta e idoneidade moral, nunca ter sido condenado criminalmente”.

O projeto estabelece o mesmo rigor para as nomeações de “Secretário Adjunto, Gerente, Chefe de Setor e Administrador Regional e de outras autoridades que detém nos termos da Lei “status” idêntico ou equiparado ao de Secretário Adjunto, Gerente, Chefe de Setor e Administrador Regional.”

“Entendo que para ocupar tão nobre encargo, requer, competência, habilidades técnicas e
conceituais, que somente com a qualificação em ensino superior será possível obter”, justificou.

Impasse

O impasse ocorreu na votação quando o vereador, Rodrigo Kaboja (PSD) defendeu a inclusão do “notório saber” na matéria.  A expressão é utilizada para “qualificar” quem não tem curso superior, mas possui conhecimento equivalente.

“Temos uma preocupação muito grande, a pessoa trabalha há 15, 20 anos na prefeitura, qualificada, com conhecimento, e com a aprovação desta mudança, ela não poderá jamais ocupar um cargo de secretário municipal”, afirmou dizendo que o notório saber permite a essas pessoas que não tiveram a oportunidade de estudar de ocupar um cargo de destaque.

A lei atual já prevê está brecha, porém não estabelece nenhum tipo de comprovação oficial. A proposta atual também inclui a “Lei Ficha Limpa”.

Segundo escalão

Para o autor do projeto, “não se deve fazer tal exigência para o segundo escalão” por ter vários servidores que possuem um vasto conhecimento empírico, “que pode ser compreendido como o conhecimento que provem da experiência do indivíduo, que junto ao conhecimento acadêmico do secretário, oferecem um qualificado “Know-How” a pasta, sendo indiscutível o ganho para a administração pública, refletindo este benefício a comunidade”.

Por fim, o pedido de inclusão na ordem do dia recebeu vista de 7 dias a pedido do vereador, Edson Sousa (MDB) para possibilitar uma discussão mais ampla entre os parlamentares e impedir que Kaboja protelasse por mais tempo a apreciação. Edson se mostrou favorável à proposta.