Amanda Quintiliano

Uma comissão formada por técnicos da Prefeitura de Divinópolis irá reanalisar o contrato, decretos e documentos assinados entre a Copasa e o município. O estudo irá apontar se a ampliação do prazo para obras e melhorias de saneamento básico é necessária. Caso seja comprovada a necessidade, um aditivo contratual será firmado.

“Se houver, de fato, plausibilidade no pedido de prorrogação de prazo, a administração, fundamentadamente, irá conceder estes prazos. Temos que deixar claro que o estudo é feito no princípio da transparência. Queremos dizer para a população de Divinópolis o que está sendo feito e o porquê de estar sendo feito”, afirmou o procurador geral, Wendel Santos.

A revogação do decreto 12.375 publicada nesta quinta-feira (02) no Diário Oficial dos Municípios não garante que as obras deverão ser concluídas dentro do prazo estipulado no contrato inicial e original. Até porque, a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Rio Itapecerica, por exemplo, deveria ter sido concluída em dezembro do ano passado.

A Copasa e o governo do Estado serão notificados da revogação em 10 dias. A partir da notificação será concedido prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período para a conclusão do estudo.

“Esse estudo técnico visa apurar, de fato, quais são os prazos necessários para o cumprimento do contrato e, mais importante do que isso, estabelecer o instrumento próprio para que, se for o caso, fazer um aditamento dessas cláusulas contratuais porque tecnicamente entendemos que o decreto não é o instrumento mais adequado”, argumenta.

Novos documentos deverão ser juntados ao estudo. No levantamento feito para a revogação do decreto, não consta as justificativas apresentadas à Agência Regulamentadora de Água e Esgoto (Arsae) pela Copasa para explicar as razões que levaram ao atraso do cronograma. Foi a partir do acordo firmado entre o município e a companhia, perante a Arsae, que houve a prorrogação dos prazos no ano passado.

Contrato

Se a comissão entender que não é necessária a prorrogação dos prazos e a Copasa não cumprir o cronograma, o contrato poderá ser reincido totalmente. Mas, este não é o desejo demonstrado pelo procurador. Ele foi claro ao dizer que é necessária cautela, pois o município não tem condições de assumir os serviços de saneamento básico.

“Temos que observar que o município não tem condições técnicas e nem financeira para executar esses serviços […] Estamos sob decreto de calamidade financeira que deve ser observado”, alertou e acrescentou: são investimentos milionários.

Paralelo ao estudo, também será reanalisada a cobrança da taxa de coleta e tratamento do esgoto. Atualmente, os consumidores pagam 50% a mais na conta pela coleta e transporte dos resíduos. A partir da operação da ETE o índice aumentará mais 50% referente ao tratamento.

Santos afirmou que já foi iniciada conversa para avaliar a possibilidade de suspensão ou redução, considerando os atrasos nas obras. Até lá, o valor continua sendo cobrado. A revogação do decreto não reflete na cobrança.

“Queremos deixar claro que a administração atual não quer demonizar ninguém, não quer trazer dúvida na atuação de quem quer que seja. Apenas está cumprindo o seu papel de rever os próprios atos. Isso no direito administrativo se chama autotutela, é o poder da administração rever os próprios atos por ela praticados”.