Veja o que diz o especialista em direito previdenciário sobre o projeto em tramitação na Câmara Municipal
Enviado à Câmara Municipal de Divinópolis, o projeto de lei complementar 001/2019, é tema recorrente de discussão, quando relacionado aos servidores municipais. A proposta, de autoria do Executivo, visa a instituição da segregação de massas do regime próprio de previdência do funcionalismo, com o objetivo de propiciar um equilíbrio financeiro e atuarial.
Além desta justificativa, a prefeitura também publicou no ofício dizendo que a alteração não irá repercutir nos vencimentos dos servidores, já que o projeto trata somente do plano de amortização do déficit atuarial, de responsabilidade exclusiva dos poderes públicos municipais. De acordo com o documento, o plano tem como base o estudo atuarial realizado no plano de benefícios previdenciários do Diviprev, em dezembro de 2017.
Advogado
Ênio Rabelo apontou falhas no projeto de segregação de massas – Foto: Marcelo Lopes/Portal Centro-Oeste
Segundo Ênio Rabelo, advogado especialista em direitos previdenciários, em si, um projeto de segregação de massas é instituído para separar duas espécies de servidores. Os da ativa e pensionistas ficariam em uma fatia, regidos pela lei em vigor, enquanto na outra, seriam posicionados os demais funcionários (no caso da proposta, os que estão com 39 anos e os pensionistas, com mais de 60 anos, ambos até 31/12/17), entrando em uma nova legislação. Aquilo que contribuíssem, a título de contribuição previdenciária, é o que teriam em benefício futuramente.
Ao PORTAL CENTRO-OESTE, Ênio disse que dentro da matéria apresentada, os servidores enquadrados no regime violariam o princípio de que o tempo rege o ato, ou seja, a lei deveria ter efeitos válidos a partir da data de publicação.
“No caso dessa legislação, ela determina que servidores que já estão na ativa até 31 de dezembro de 2017 se enquadram nesse novo plano de previdência que a proposta visa instituir. No meu ponto de vista, não seria possível”, explicou.
Ênio também apontou um outro erro, envolvendo o objetivo da proposta, dizendo que um dos dispositivos do projeto já traz a possibilidade de existir um déficit, com a porte por parte da Prefeitura, das autarquias e da Câmara Municipal e aos servidores vinculados, caso os recursos arrecadados não sejam suficientes para manter o sistema. O advogado também acredita que para instituir uma capitalização, esse rombo, a princípio, seria incoerente e até impossível de acontecer, pois a instituição, receberá, a título de benefício, aquilo que irá se pagar.
Projeto vago
O advogado crê que a proposta não define, com muita clareza, quais seriam as regras do regime. Ênio entende que o de previdência social, não estaria adequado ao de capitalização, devido ao objetivo, que visa cobrir riscos sociais, ou seja, casos de invalidez, idade avançada e maternidade, por exemplo. Sobre a questão de equilibrar as finanças, Ênio declarou que os regimes próprios de previdência, em Divinópolis e outros municípios os quais foram instituídos, não tiveram, no decorrer dos anos, o cuidado de proteger as contas públicas dessas propostas.
“No regime de capitalização, proposto por essa segregação de massas, se irá receber somente aquilo que se contribuiu e em um benefício eventual de caráter imprevisível, como por exemplo, invalidez ou o óbito do segurado, se não tiver um caixa para financiar, o servidor ficaria desprotegido (…) Quando ele (regime próprio de previdência) começou, todo mundo achou que era mil maravilhas, pois só arrecadava contribuição, então não se fez um cálculo atuarial para pensar “hoje eu estou arrecadando, mas daqui a 30, 35 anos, vou começar a pagar o benefício”. Não usou as arrecadações que foram feitas no decorrer da vida laborativa do servidor, de forma correta”, finalizou.
O PORTAL tenta, a três semanas, o contato com algum responsável do Executivo, para uma explicação detalhada sobre o projeto, porém, ninguém se dispôs a gravar entrevista.
