Sindicato apontou quatro irregularidades no edital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde pela prefeitura de Divinópolis.
O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis (Sintram) também acionará três frentes para a suspensão do edital do Processo Seletivo de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Assim como o sindicato, uma comissão de agentes efetivos, o Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Administrativo do Diviprev também irão entrar com o pedido de impugnação. Além disso, acionarão o Tribunal de Contas.
Contudo, segundo o site do Sintram, após minuciosa análise do edital, o presidente Marco Aurélio Gomes, detectou quatro itens que descumprem a legislação. São eles:
- O edital define o salário inicial em R$ 2.640,00, porém na tabela do Grau Hierárquico (GH) da Prefeitura de Divinópolis, o salário da categoria é de pouco mais de R$ 1,7 mil;
- Além disso, o edital não assegura o adicional de insalubridade, conforme garante a Emenda Constitucional 120;
- O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para o vencimento dos agentes em dois salários mínimos. No entanto, não é cumprido pela Prefeitura, que para se chegar ao piso nacional, utiliza-se do complemento salarial; e
- O referenciamento da região está em desacordo com as normas do Ministério da Saúde.
Medidas
Com isso, para que essas irregularidades sejam sanadas, o Sintram entra com um pedido de impugnação do edital. Além disso, o Sindicato já apresentou uma denúncia junto ao Tribunal de Constas do Estado (TCE-MG). Portanto, aponta as irregularidades e solicita a suspensão do edital.
Ademais, também há um mandado de segurança na justiça, com pedido de liminar, para suspensão do edital.
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