Pagamento do piso dos agentes de saúde é burlado, alegam
A comissão de agentes comunitários de saúde efetivos, o Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Administrativo do Diviprev protocolaram o pedido de impugnação do edital do processo seletivo para o cargo. Eles protocolaram o documento no Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG) após identificarem irregularidades.
A decisão do pedido havia sido tomada no dia 6 de setembro com base no descumprimento da legislação que estabelece o piso salarial da categoria. Embora, o edital fale em dois salários mínimos, a tabela de vencimentos, o Grau Hierárquico estabelece o vencimento inicial em R$ 1.761,55.
“O edital está falando em dois salários mínimos, porém a prefeitura não procedeu a alteração do GH, porque a gente tem um plano de carreira fixado, com evolução da carreira na horizontal e vertical. Mas, a prefeitura está burlado fazendo um complemento”, explicou o presidente do Conselho Administrativo do Diviprev, Bruno Camargos.
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De acordo com o protocolo, além do descumprimento em relação ao valor do piso salarial, também nota-se que o Executivo não assegurou aos agentes o benefício de adicional de insalubridade.
“Essas omissões vão de encontro aos direitos garantidos por lei”, afirmam no documento.
Além disso, apontam que prejudica os candidatos que almejam ocupar essas posições. Isso porque, “não têm a segurança de que receberão um salário condizente com as legislações em vigência”.
Nesse sentido, os agentes protocolaram o pedido de impugnação do Edital n°. 01/2023, com a suspensão das inscrições, até que a Prefeitura Municipal de Divinópolis proceda às alterações necessárias.
