Com a sanção da lei, bens móveis e imóveis com valor cultural, mesmo particulares, ficam sob proteção do município
Marcelo Lopes
Foi aprovado, por unanimidade, no plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, nesta quinta-feira (05), o projeto de lei 024/2018. A proposta, de autoria do Executivo, cria e atualiza a legislação municipal de proteção ao patrimônio cultural do município, além de instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (Compac).
De acordo com o texto integral do ofício, ficam sob a proteção especial do Poder Público Municipal os bens móveis e imóveis, de propriedade pública ou particular, existentes na cidade, sendo dotados de valores culturais, que nos sentidos históricos, arqueológicos, paisagísticos, arquitetônicos, bibliográficos ou artístico, justifiquem o interesse público na preservação.
O documento também define regras para inscrições e cancelamentos de bens relacionados a tombamentos, assim também como na questão de reformas, restaurações ou pinturas de imóveis tombados. Sobre demolições, destruições ou mutilações sem prévia e expressa autorização especial da Prefeitura Municipal, estas estão proibidas, sob pena de multa correspondente ao valor do Patrimônio, segundo avaliação feita pelo próprio Compac.
Com a aprovação no Legislativo, o ofício deverá ir, nos próximos, para a esfera executiva, na qual o prefeito, Galileu Machado (MDB), irá sancionar a lei.
