Proposta foi acatada por unanimidade, durante a reunião ordinária da Câmara Municipal
Os vereadores de Divinópolis aprovaram, durante a reunião ordinária, desta terça-feira (29), o projeto de lei 092/2019, que autoriza a regulamentação do serviço de transporte através de aplicativos, na cidade.
A iniciativa, de Roger Viegas (PROS), mantém a essência do decreto 13.443/2019, este revogado pela prefeitura, na última semana. O projeto foi acordado com representantes da Associação Divinopolitana de Motoristas de Aplicativos (ADIMA), através de uma reunião, ocorrida no dia 22 de outubro.
A proposta, inclusive mantém a cobrança do Custo Gerenciamento Operacional (CGO) aos motoristas. Entretanto, ela também inclui itens, como:
– A retirada da cobrança da certidão negativa de tributos municipais;
– A apresentação de atestado médico;
– A obrigatoriedade da vistoria do veículo ser feita em empresa de Divinópolis (devido ao fato de que na cidade só existe uma empresa especializada, que cobra o valor muito acima das demais cidades);
– A retirada da obrigatoriedade do veículo ser emplacado em Divinópolis, pois vários motoristas trabalham com carro alugado;
Além do projeto, também foi aprovada, por 15 votos, a emenda de número 042/2019, que impõe a não utilização de adesivos e dispositivos luminosos de cunho publicitário na parte interna e externa do veículo cadastrado para a execução do serviço. De acordo com Roger, isto é para evitar que o transporte seja acionado por fora das plataformas tecnológicas, atitude essa considerada ilegal, segundo a proposta.
O projeto foi aprovado por unanimidade, por 16 votos favoráveis e deverá ser encaminhado para o sancionamento do prefeito Galileu Machado (MDB). Caso seja, quem não se enquadrar dentro das exigências previstas na lei, poderá ser processado por transporte ilegal de passageiros.
