Proposta é para suprir servidores afastados pela justiça e fiscais; Matéria ainda garante 13º e férias para contratados

Os vereadores de Divinópolis aprovaram o projeto que permite a contratação temporária, ou seja, sem concurso público em mais duas situações na prefeitura. Uma delas é em caso de afastamento judicial por mais de 90 dias ou licença de servidores por igual período. Já a outra é para atender a encargos temporários de obras públicas, em outras palavras, para suprir o déficit de fiscais.

O projeto foi apresentado em dezembro do ano passado após servidores da Secretaria de Meio Ambiente serem afastados pela justiça suspeitos de corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. A operação foi desencadeada em novembro do mesmo ano pel o Ministério Público.

A matéria inclui na lei 4.450 de 1998 os seguintes incisos:

  • V – suprir afastamento temporário de servidor em razão de decisão judicial, de impedimento legal ou gozo de licença superior a noventa dias, quando for necessária a manutenção de serviços e não houver, no quadro pessoal,
    outro servidor que possa suprir tal ausência;
  • VI – com o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de prédios públicos destinados a escolas ou estabelecimentos de saúde, bem como nos casos de obras públicas com recursos oriundos de emenda.

Até então, a contratação sem concurso poderia ocorrer apenas em trê situações:

  • Para atendimento a situações declaradas de calamidade pública;
  • Para combate a surtos endêmicos;
  • Para a continuidade dos serviços considerados essenciais e inadiáveis nas áreas de educação e saúde.

Já em tramitação, uma mensagem modificativa foi apresentada, garantindo a todos os contratados, proporcionalmente ao período, férias e 13º salário.

Polêmica

A vereadora Lohanna França (Cidadania) foi a única a se posicionar contra. Ela pediu a votação em destaque para garantir o pagamento de férias e 13°. Ela era contra a permissão das contratações temporárias.

“Assim a gente garante o 13º dos contratados que é essencial, que é urgente, mas não permite essa farra que a prefeitura quer fazer. Precisa de fiscal? Faz concurso”, argumentou.

A votação em destaque foi derrotada por maioria, com isso, o projeto foi votado e aprovado na íntegra.

“Votei contra e favorável, por entender que a questão dos 13º e férias dos nossos contratados sobrepõe ao erro que encontrei no artigo segundo. Essa casa permitiu que a prefeitura contrate pessoas com poder de polícia que pode fechar estabelecimentos, multar”, justificou.

Para o vereador Eduardo Azevedo (PSC) o projeto impede paralisação da “máquina pública” em casos como o resultou no afastamento judicial dos fiscais de obras. Na mesma linha, Flávio Marra (Patriota) disse que o governo não será irresponsável nas contratações e que critérios técnicos serão seguidos.

Emenda do vereador Edsom Sousa (Cidadania) limitou o contrato por período de dois anos.