O objetivo é a proteção de quem sofre com o estrondo dos fogos, como idosos, autistas, assim como animais
Os vereadores de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas, aprovaram o projeto de lei CM 76/23 que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no municípios. Em outras palavras, os palarmentares aprovaram, na terça-feira (19/3), o texto que proíbe fogos com barulho em Divinópolis.
Aprovado por 15 votos favoráveis, a justificativa do projeto aponta, então, que “os fogos, liberam estrôncio, uma perigosa substancia tóxica e causadora de incêndios”. A proposta é de autoria do vereador Flávio Marra (Patriotas) – atuante nas causas de defesa animal.
“Causa forte poluição sonora (120 decibéis — limiar da dor), assusta aves e outros animais, que mudam os seus comportamentos, alterando sua rotina e, muitas vezes, provocando a migração e em alguns casos a morte. Seus estampidos, prejudicam a população idosa, crianças que se assustam e tem sua saúde colocada em risco e pessoas com autismo”.
O objetivo é a proteção de quem sofre com o estrondo dos fogos. Nesse grupo estão incluídas pessoas com hipersensibilidade ao estampido, por exemplo, idosos, crianças, e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além disso, animais, tanto domésticos quanto silvestres.
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Municípios têm autonomia
Os fogos de artifício com estampido vem sendo proibidos em vários municípios. Houve questionamentos judiciais sobre essa proibição.
Em resposta a um desses questionamentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em maio de 2023, que os municípios têm legitimidade para aprovar leis para proibir o acionamento de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido. A decisão, unânime, ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário 1210727, que tratava de lei do Município de Itapetininga (SP).
Em março de 2021, a suprema corte já havia declarado a constitucionalidade de lei do Município de São Paulo no mesmo sentido. De acordo com um artigo científico anexado ao processo, 63% das pessoas com Transtorno do Espectro Autista não suportam estímulos acima de 80 decibéis. Além disso, mencionaram estudos científicos que demonstram os danos causados pelo ruído dos fogos a diversas espécies animais.
Penalidades para fogos com barulho em Divinópolis
A lei ainda precisa ser vetada pelo prefeito Gleidson Azevedo (Novo). Caso isso ocorra, também caberá ao Executivo a regulamentação com definição, por exemplo, do valor da multa para quem soltar fogos com barulho em Divinópolis.
“O descumprimento ao disposto nessa lei acarretara ao infrator a imposição de multa a ser fixada na sua regulamentação pelo Poder Executivo”, consta no projeto.
A proibição vale tanto para espaços públicos como privado.
