A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (05), o Projeto de Lei nº 4007/15, que proíbe a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.
O parecer do relator substituto, deputado Alberto Filho (PMDB/MA), foi aprovado unanimemente pelos parlamentares da Comissão.
“Além de vedar expressamente a tarifação conjunta, em localidades sem acesso a rede coletora de esgotos, o projeto tem por objetivo incluir a sanção a ser imposta aos prestadores de serviço que, por hipótese, insistam em fazê-lo, nos termos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável à prestação de serviços públicos dessa natureza” declarou o relator.
Para o presidente da CDU, deputado Jaime Martins (PSD/MG) a aprovação é um passo importante para a defesa dos direitos da população.
“Este é um problema comum, inclusive na cidade de Divinópolis/MG, onde vemos isso acontecer. Nós da CDU entendemos que essa tarifação é feita de forma irregular e isso prejudica muito a população. A aprovação de hoje é um passo importante para garantir os direitos do povo” disse.
Tramitação
Após a aprovação na CDU, o Projeto de Lei ainda passará por análises da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
