A ratificação dos decretos pela ALMG garante aos municípios maior autonomia financeira e administrativa
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reconheceu a situação de calamidade pública de Divinópolis, nesta quinta-feira (23), devido a pandemia do novo coronavírus. Também foi reconhecido, com a aprovação dos Projetos de Resolução (PREs) 87, 88, 89, 90 e 91/20, a calamidade de Uberaba (Triângulo Mineiro), Conselheiro Lafaiete (Região Central), Sabará (Região Central) e Patrocínio (Alto Paranaíba).
Quatro projetos foram aprovados em sua forma original e são de autoria, respectivamente, dos deputados Cleitinho Azevedo (Cidadania), Delegado Heli Grilo (PSL), Glaycon Franco (PV) e Mauro Tramonte (Republicanos). O relator apresentou o substitutivo nº 1 ao PRE 91/20, do deputado Elismar Prado (Pros), que trata do município de Patrocínio.
O novo texto suprime o artigo 2º do projeto, que determinava que a prefeitura encaminhasse para a Câmara Municipal, durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública, relatórios trimestrais detalhados contendo a evolução da receita e da despesa do município, bem como as medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 no município.
De acordo com o relator, a eliminação da obrigatoriedade foi necessária para adequar a proposição ao padrão que vem prevalecendo para o reconhecimento do estado de calamidade pública dos municípios pela Assembleia. Os demais projetos de resolução não apresentam tal comando.
Em todos os casos, o estado de calamidade tem duração prevista de quatro meses. A ratificação dos decretos pela ALMG garante aos municípios maior autonomia financeira e administrativa. Ficam suspensos prazos e limites referentes a despesas com pessoal e à dívida pública fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
