Amanda Quintiliano

Os vereadores de Divinópolis deverão estudar meios de revogar o decreto 9969 de maio de 2015 que fala sobre a cobrança da taxa de esgoto. A decisão foi tomada durante mais uma audiência pública realizada na noite desta segunda-feira (17). Eles querem a suspensão da taxa cobrada pela coleta e transporte até a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).

Problemas antigos sempre apresentados em audiências foram colocados mais uma vez em pauta. Falta d’água em bairros mais altos e periféricos, calçamento prejudicado por obras de manutenção, foram dois dos assuntos debatidos. Mas, como sempre, o tratamento de esgoto e a cobrança da taxa predominaram.

“A Copasa cobra uma taxa absurda que é de 50% sobre a coleta e não faz a ETE. Quanto mais a Copasa atrasar, mais a população vai pagar e automaticamente a Copasa vai só embolsando o dinheiro da população e deixando a obra para trás”, afirmou o deputado estadual, Fabiano Tolentino (PPS) que participou da audiência.

Tolentino apontou o decreto de 2015 como um dos obstáculos para suspender a taxa. Por causa dele, segundo o parlamentar, a justiça não encontra ilegalidades na cobrança.

“Esse decreto calça essa forma da Copasa cobrar. A gente entra na justiça e acaba perdendo. Eu mesmo acionei várias vezes a justiça, a Procuradoria Geral da Republica que é o órgão máximo do Ministério Público em Belo Horizonte e quando a gente esbarra na sentença é exatamente por ter esse decreto dando a condição da Copasa cobrar”, argumenta.

Burocracias

O deputado reconhece as burocracias enfrentadas pela companhia para iniciar as obras. Entretanto, ele não considera justo a cobrança visto que a ETE já deveria estar funcionando desde dezembro do ano passado.

“Queremos que seja feito um estudo severo. Se for dado este prazo de mais dois anos para a conclusão da obra que seja suspensa a cobrança porque deste jeito a população vai pagar duas vezes”.

“Ficou definido que os vereadores irão estudar uma forma de fazer um ato da câmara para revogar esse decreto. Assim fica condição do prefeito de discutir com a Copasa a forma que será feita daqui para frente”, completou.

Apenas João Martins, funcionário da Copasa, representou a companhia. O município não enviou nenhum representante. A audiência foi solicitada pela Comissão de Administração da Câmara.

Parecer

O procurador da Câmara, Bruno Cunha emitiu, em fevereiro deste ano, parecer sobre o decreto 9969 de maio de 2015 que fala sobre a cobrança da taxa de esgoto. Ele prevê que a cobrança integral poderá ocorrer apenas após a operação das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) do Rio Pará e Itapecerica.

Para Cunha, o ex-prefeito, Vladimir Azevedo (PSDB) não extrapolou o direito de regulamentar já “que ao editar as elis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade”.

A própria lei municipal, 6.589 de julho de 2007 estabelece que caberá ao prefeito, no que for necessário, regulamentar os dispositivos da norma. Para ele, não cabe a Câmara suspender o efeito também deste decreto.