Amanda Quintiliano
O vereador Cleitinho Azevedo (PPS) quer regulamentar a comercialização de alimentos em veículo automotores, os conhecidos “food trucks” em Divinópolis. O parlamentar protocolou o projeto de lei 072/2017 fixando regras básicas para o funcionamento de comida sobre rodas. Neste caso, encaixam-se os veículos de médio e grande porte.
Pela proposta, os food trucks deverão ser retirados do local de funcionamento, definido pela prefeitura, no final do expediente. Caberá também aos órgãos públicos, como secretarias de Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Corpo de Bombeiros, Detran fiscalizar a atividade.
Para empreender na área, será necessária licença e autorização especial em nome de pessoa jurídica para a área de estacionamento.
“Os interessados serão selecionados através de sorteio público, respeitando os princípios constitucionais: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência conduzidos por uma comissão especial de seleção, constituída por membros das secretarias municipais designadas pelo Executivo”, consta no projeto.
Para participação no certame, será necessária a apresentação de projeto pré-aprovado pela secretaria competente, além dos demais documentos descritos no Edital. A regulamentação ainda acarretará em taxas, por exemplo, de licenciamento, além do pagamento de valores devidos pelo uso do espaço público, de R$680 por mês.
O horário de funcionamento e a possibilidade de uso de mesas e cadeiras, a forma e prazo de recolhimento dos valores devidos, os documentos necessários e demais regras serão informados no edital para participação do certame.
Justificativa
De acordo com a justificativa do projeto, “a regulamentação desta atividade se faz necessária e urgente porque visa à sadia exploração do setor e proporcionando ganhos compatíveis que sejam atraentes e permanentes, sem prejudicar outros estabelecimentos fixos ou ambulantes, de forma a manter o equilíbrio no mercado e viabilizar, em última instância, o incremento da atividade econômica do município”.
“De fato, há espaço para todos, e os Food Truks representam o mais novo modelo de negócios na área de gastronomia ao redor do planeta e não, simplesmente, “um modismo” explorado por aventureiros que vislumbram apenas o lucro. São empresários que pagam os seus impostos, têm folha de funcionários registrados em carteira, pagam aluguel das estruturas fixas das suas cozinhas industriais, emitem notas fiscais, assim como manda a lei. Portanto, regulamentar este seguimento em nosso município é urgente e necessário para demonstrar que o mercado ficará organizado corretamente seguindo as diretrizes legai, pois, tem espaço para todos. Este é o primeiro passo de uma longa e próspera caminhada ao fomento econômico e turístico de Divinópolis”, concluiu a justificativa.
