Projeto aprovado na ALMG segue para sanção do governador e inclui medidas para agilizar pagamentos e evitar remoções de veículos em fiscalizações.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em segundo turno, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 1.336/15. Conforme as informações, o projeto adia o início do recolhimento do IPVA para fevereiro. Atualmente, cobram o imposto em janeiro. A mudança entrará em vigor em 2025, caso o governador Romeu Zema (Novo) sancione a medida nos próximos 20 dias.
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), o projeto prevê a possibilidade de parcelamento do imposto em até três vezes. Além disso, o texto inclui dispositivos para acelerar a exclusão de nomes de contribuintes inadimplentes dos cadastros de dívida ativa e de proteção ao crédito, após a regularização do débito.
Desta forma, é acrescentada à Lei 14.937, de 2003, o seguinte parágrafo: “Na hipótese de débito de IPVA inscrito em dívida ativa e objeto de protesto, o pagamento realizado pelo contribuinte deverá ser comunicado à Advocacia-Geral do Estado (AGE), que providenciará, imediatamente, a exclusão do nome do devedor do cadastro de dívida ativa do Estado, bem como a comunicação aos cadastros informativos de proteção ao crédito, públicos ou privados, nos quais o nome do contribuinte tenha sido incluído em razão de débito.”
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IPVA 2025 em MG: adiamento
Outra inovação permite que proprietários de veículos paguem débitos de IPVA diretamente em fiscalizações, utilizando sistemas bancários eletrônicos. Dessa forma, essa nova possibilidade pode evitar a remoção do veículo em caso de irregularidades relacionadas exclusivamente à inadimplência.
A emenda proposta pelo deputado Ulysses Gomes (PT) garantiu que a mudança comece a valer já no próximo ano, caso o Executivo a aprove. Além disso, o deputado propos uma outra emenda que buscava manter a cobrança do IPVA em janeiro para locadoras de veículos. No entanto, a Assembléia rejeitou.
