Parecer emitido pelos vereadores entende também pela incidência dos reflexos sobre os vencimentos para as demais posições da carreira
A Comissão de Administração Pública da Câmara de Divinópolis (MG) emitiu parecer entendendo pela substituição direta e imediatamente do salário base dos Agentes Comunitário de Saúde e de Combate à Endemias. O documento foi encaminhado na semana passada ao governo municipal.
Para atingir o piso nacional de dois salários mínimos, a administração criou um “complemento” na folha de pagamento. Desta forma, a categoria alega prejuízo, já que as progressões verticais e horizontais permanecem calculadas sobre o piso inicial anterior e não sob os R$ 2.424.
O município possui quadro próprio de organização de carreiras.
“Reconhece a natureza autoaplicável da fixação do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e de combate à endemias pela EC n° 120/2022, e entende que o valor mencionado deve substituir direta e imediatamente o salário base inicial da carreira, com incidência também direta e imediatamente dos reflexos sobre o vencimento previsto para as demais posições da carreira”, consta no parecer.
O parecer foi assinado pelos vereadores Josafá Anderson (Cidadania), Roger Viegas (Republicanos) e Hilton de Aguiar (MDB).
