A medida tramitou por 15 anos no Congresso (Foto: Divulgação)
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (17), a Emenda Constitucional 86 – cujo texto tramitou por 15 anos. A partir de agora, o Executivo fica obrigado a liberar até 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior para as emendas apresentadas por parlamentares. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% do valor permitido, terão de ser aplicados na área de saúde. A medida, conhecida como Orçamento Impositivo, dá mais independência para deputados federais e senadores porque vão direcionar recursos para municípios e estados, respectivamente, sem depender da boa-vontade do Executivo. Ela modifica os artigos 165,166 e 198 da Constituição.
Para o deputado federal Jaiminho Martins (PSD/MG), isso significa mais independência para o parlamento, já que até agora, na prática, os governos usam a possibilidade de destinar recursos de emendas como forma de pressionar os parlamentares para conseguir aprovar os projetos de seu interesse.
“Neste texto aprovado, tramitou apensada uma PEC de minha autoria, a de número 169/03, que já previa acabar com esse verdadeiro mecanismo de barganha, submetendo o Parlamento a uma condição de absoluta subserviência. Sob a influência de políticas macroeconômicas, os orçamentos passaram a ser encarados como meros instrumentos autorizativos: executa-se o que se quer, no momento que se julga mais indicado. Cheguei, inclusive, a falar sobre essa proposta no programa “Eis a Questão” (video abaixo) da Câmara dos Deputados, onde debati intensamente este texto. Agora, com a promulgação da Emenda Constitucional 86, passamos a uma nova fase que prevê entre outros itens, a ampliação progressiva dos recursos para a saúde nos cinco anos seguintes ao da sua promulgação. É um avanço na nossa legislação”, afirmou.
Aprovada no Senado em novembro de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 022/2000 (ou PEC 358/2013, na Câmara) teve a votação concluída na Câmara em fevereiro. E já vinha, inclusive, sendo praticada. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, todas as emendas individuais que atingirem o limite mínimo de 1,2% da Receita Corrente Líquida serão atendidas pelo Executivo.
