“A aprovação do referido projeto de revogação da lei será um enorme retrocesso”, afirmam entidades em nota
O Conselho Municipal de Ética Pública repudiou o projeto do vereador de Divinópolis Hilton de Aguiar (MDB) que visa acabar com a entidade. Em nota, encaminhada nesta sexta-feira (18/2), os membros do conselho trataram como “retrocesso” uma possível extinção.
“No posicionamos totalmente contrário a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2022 de autoria do Vereador Hilton de Aguiar, que tramita perante a Câmara Municipal de Divinópolis que visa extinguir o Conselho Municipal de Ética Pública do Município que foi, inclusive, aprovado por lei nesta mesma casa legislativa. A aprovação do referido projeto de revogação da lei será um enorme retrocesso para o Município, colocando nossa querida Divinópolis como exemplo negativo de amplitude nacional e internacional, uma vez que em todo o Brasil já existe um movimento para moralização e fortalecimento da ética pública”, firmou em nota.
Dentre as considerações, o conselho destacou a formação que inclui representantes do poder público e sociedade civil.
“Com reconhecida atuação dentro da ética e dos bons comportamentos na sociedade em que vive, a partir de ações conjuntas entre a sociedade civil e o poder público, com vistas à uma maior transparência e atuação ética”, citou.
A nota ainda reforça que o conselho é consultivo e foi criado para prestar orientação e fortalecimento da “consciência ética no relacionamento do agente público municipal com os cidadãos, entidades representativas, sindicatos, iniciativa privada e patrimônio público”.
Cita que o mandato dos membros efetivos e suplentes é por período determinado e que todos os membros devem reger-se de princípios constitucionais tais como: da boa-fé, moralidade, honestidade, impessoalidade, transparência, respeito à dignidade da pessoa humana dentre outros, sob pena de responderem criminalmente por falsidade ideológica, processos administrativos e outras sanções previstas em lei.
Menciona também que o conselho, assim como todos os órgãos sociais de controle externo, consultivos ou deliberativos, são “importantes ferramentas de controle administrativo que contribuem de forma direta com o processo de gestão pública pautada na transparência, na legalidade, na ética e na moral”.
Listando as competências da entidade, que vai de orientação a atuação preventiva, destacou que o conselho visa “contribuir com ações e deliberações de ordem práticas para fomentar a ética em todos os níveis e setores da Administração Púbica Municipal, com o único objetivo de contribuir para robustez, consolidação e criação de uma cultura ética e proba a permear todas as relações do setor público do município de Divinópolis.”
O conselho é formado por 29 membros, sendo 16 representantes do poder público e 13 da sociedade civil (veja quais entidades abaixo).
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Subseção de Divinópolis;
Associação dos Advogados do Centro-Oeste de Minas Gerais – AACO;
Câmara dos Dirigentes Lojistas de Divinópolis –CDL Divinópolis;
Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Divinópolis – ACID;
Lions Clube Divinópolis;
Rotary Club Divinópolis;
Academia Divinopolitana de Letras – ADL;
Lojas Maçônicas de Divinópolis;
Federação das Associações de Moradores de Bairros e Conselhos Comunitários Rurais de Divinópolis – FAMBACORD;
Sindicatos dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis;
Associações de Catadores de Materiais Recicláveis de Divinópolis;
Sociedade São Vicente de Paulo;
Extinção do conselho
O projeto, assinado por seis parlamentares, foi sobrestado por 60 dias, nesta terça-feira (15/3), após discussão acalorada. Ao defender a proposta, o autor principal, o vereador Hilton de Aguiar (MDB) pediu: “votem a favor de vocês”.
Ele alega que já existem outras instâncias administrativas competentes para disciplinamento da ética dos agentes públicos.
O projeto também foi assinado por: Ademir Silva (MDB), Flávio Marra (Patriota), Israel da Farmácia (PDT), Josafá Anderson (CDN), Rodrigo Kaboja (PSD) e Rodyson do Zé Milton (PV).
