Órgão protocolou ofício com a solicitação para corrigir itens que configurariam uma possível prática de improbidade administrativa; Vereadora discorda e diz que não houve irregularidades
O Conselho Municipal de Saúde (CMS), protocolou um ofício, na Câmara Municipal de Divinópolis e no Ministério Público, sugerindo que seja anulado o processo de qualificação das Organizações Sociais, para assumir a administração da Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Divinópolis – que será deixada pela Santa Casa de Formiga.
O PORTAL CENTRO-OESTE teve acesso a uma cópia do documento, o qual aborda questionamentos recebidos ao órgão a respeito do edital de qualificação 001/2018, citando pontos como os seguintes.
- Publicação com data retroativa;
- Entrega de envelopes sem lacre, quando no item 6.1 cita “envelope lacrado”;
- Ausência de ata no dia da análise;
- Constata-se que tanto o Edital de Qualificação, bem como a Recomendação nº 003/2018, fazem menção somente a Lei 7.514/2012, porém tal referida Lei foi alterada pela Lei Municipal nº 7.628/2012;
- Há recomendações feitas pelo MP, com o intuito de aperfeiçoar a Lei Municipal nº 7.514/2012, que também não estão contempladas na Lei Municipal nº 7.628/2012.
No ofício, o CMS também esclarece ainda que, após a análise, se faz necessário que seja construído um projeto de lei, à ser enviado pela Câmara Municipal, para evitar uma possível prática de improbidade administrativa. O órgão declarou que entende que seria um edital emergencial de 180 dias com parecer jurídico preferencialmente da auditoria do Ministério da Saúde e a anulação do processo de qualificação daria sequência a um trâmite mais transparente.
Câmara
A vereadora Janete Aparecida (PSD), que solicitou e esteve acompanhando as investigações realizadas na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurou e constatou irregularidades contratuais na UPA, relatou que não concorda com o entendimento do CMS, relacionado ao prazo, que segundo o órgão, está incorreto, para o início do processo.
“Acompanhei os trâmites, inclusive estive no dia, na Semusa, acompanhada dos vereadores Renato Ferreira (PSDB) e Ademir Silva (PSD), que até então fazíamos parte da Comissão de Saúde e também por eu finalizado o processo da CPI, vou acompanhar tudo que for da unidade, até o final, pois é interesse do povo de Divinópolis e tenho que fazer isso”, disse ao PORTAL.
Janete também relatou que não viu irregularidades na apresentação dos envelopes das empresas que participaram e que dentro do Edital, inclusive, colocava-se que quando estivesse faltando qualquer documento, as empresas seriam notificadas e teriam cinco dias úteis para poder apresentá-los.
“Com certeza não houve empresa prejudicada, então está dentro do processo e da lei que rege a qualificação. Vi e vejo que foi legítimo”, finalizou a parlamentar.
Prefeitura
Procurada pelo PORTAL, a Prefeitura disse, através da assessoria de imprensa, que a Secretaria Municipal de Saúde recebeu oficialmente o documento expedido pelo CMS, durante a tarde desta quinta (14) e por tratar-se de um ofício que demanda esclarecimentos tanto em relação ao aspecto legal, quanto em relação à operacionalização do processo de qualificação em questão, o Executivo informou que a pasta está dando contorno final à resposta que será encaminhada ao Conselho Municipal de Saúde e que, dada a publicidade conferida aos questionamentos, será também apresentada à sociedade através de remessa aos meios de comunicação.
“Entendemos que, neste momento, apenas a emissão de uma Nota de Esclarecimento, que, por sua natureza e função, não comporta abordagens por demais analíticas, não seria a forma mais adequada para apresentarmos os esclarecimentos cabíveis e necessários, disse.
