Empresa fala em indenização de R$300 milhões; Mesmo com a nulidade do contrato não há previsão de quando ela deverá deixar a prestação do serviço
A Copasa confirmou, nesta terça-feira (18/1), que vai brigar na justiça para suspender a decisão do prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (PSC), que anulou o contrato entre ela e o município. A estatal fala em indenização de R$300 milhões, sem lucros cessantes, pelos investimentos já feitos.
O contrato foi assinado em 2011, ainda na gestão do então prefeito, Vladimir Azevedo (PSDB), com duração de 30 anos, ou seja, até 2041.
O processo administrativo foi instaurado com base no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na legislatura passada. Na época, a vice-prefeita Janete Aparecida (PSC) era vereadora.
Veja a nota na íntegra:
“A Copasa reafirma que não há qualquer irregularidade quanto ao contrato com Divinópolis. A lei federal que embasou a contratação previa expressamente a dispensa de licitação.
A companhia opera em Divinópolis há 44 anos e o município realizou a contratação por entender que a Copasa possui expertise técnica em seus 58 anos de atuação, bem como ampla capacidade econômico-financeira para realizar altos investimentos na cidade, o que de fato está sendo feito.
Por sua vez, o município delegou para o Estado a regulação dos serviços que atua por meio de agência reguladora técnica e independente, que define as tarifas dos serviços.
A Copasa não concorda com a decisão municipal, no que adotará as medidas judiciais cabíveis.”
O processo administrativo instaurado pela prefeitura de Divinópolis identificou oito irregularidades no contrato. Todas elas estão relacionadas à dispensa de licitação. Documentos que, segundo o procurador-geral do município, Diogo Vieira, seriam essenciais para justificar o modelo de contratação não foram encontrados durante a apuração.
Veja quais são as irregularidades:
- Ilegalidade na dispensa de licitação;
- Ausência de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e documentação de regularidade fiscal;
- Ilegalidade da contratação direta por meio de convênio de cooperação financeira;
- Justificativa falha para a escolha da empresa;
- Ausência de justificativa de preço;
- Ausência da avaliação de bens imóveis e móveis transferidos à empresa. Não há critério técnicos para embasar a forma de pagamento de indenização;
- Ausência de parecer jurídico do poder Executivo em relação à minuta do contrato de programa;
- Ausência de norma estadual específica disciplinando os convênios de cooperação.
Para o procurador, o processo licitatório seria necessário para garantir a “ampla concorrência e a menor tarifa para a população”, além de “uma melhor prestação de serviço”.
“O município ficou todos esses anos a margem do contrato, sem saber valor de tarifa, o que compõem o valor da tarifa, não tem uma planilha de custo detalhada, então perpetuar este contrato por mais 20 anos, por que tem vigência até 2041 seria perpetuar as irregularidades”, declara Vieira.
Exemplo
Entre os exemplos citados de irregularidade está a ausência de documento que autorizasse a Copasa a utilizar parte da indenização pelos móveis e imóveis para abater na tarifa.
Na época, sem uma planilha que justifique, foi estipulado o valor de R$ 27,1 milhões. R$15 milhões entraram para os cofres da prefeitura e o restante foi utilizado para subsidiar tarifa.
Copasa continua na prestação do serviço
A nulidade do contrato é apenas uma etapa. Ainda não há como estipular data para a empresa deixar Divinópolis. Vários fatores devem pesar, como elaboração de um novo edital, realização do processo licitatório e também o desenrolar na justiça, que pode levar anos.
“Se fosse pelo município, hoje, queria que a Copasa não prestasse o serviço, mas tem toda a burocracia. Então, espero que seja rápido para que a gente possa abrir o edital para uma nova empresa fazer o serviço de água”, diz o prefeito.
Nova empresa
O novo modelo de contratação ainda não está fechado. A vice-prefeita Janete Aparecida (PSC) antecipou que cidades com empresas nacionais e internacionais no comando da prestação de serviço de água e esgoto estão sendo visitadas.
Leia também:
Novo marco do saneamento pode fazer com que Copasa deixe Divinópolis
Mesmo assim, o município deverá contratar uma expertise para definir um modelo que se adeque as necessidades de Divinópolis. Ela também deverá elaborar o edital e o contrato.
“Precisamos de pessoas que realmente tenha conhecimento técnico para fazer com que o melhor tipo de contrato aconteça para a nossa cidade”, defende Janete.
Para ela, o principal, é garantir a qualidade na prestação do serviço.
“Lembrando que tudo precisa estar dentro, a questão de preço, mas qualidade de serviço: não faltar água, água de qualidade, esgoto sendo levado a todas as portas dos cidadãos da nossa cidade, este esgoto sendo recolhido e sendo tratado para devolver puro para os nossos rios”, lista.
A previsão, sendo otimista, é de o edital para licitar a nova prestadora de serviço seja publicado ainda este ano.
