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Os contribuintes têm até 30 de julho para solicitar a Cota Básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2018. Para evitar filas é importante que o contribuinte não deixe para a última hora. A Cota Básica é um benefício regido pela Lei nº 049/1998, que concede descontos a contribuintes de baixa renda.
Para solicitar o benefício, o contribuinte deve se encaixar em alguns critérios, definidos pela legislação, como por exemplo, possuir imóvel com até 100m² de área construída e residir nele, renda de até três salários mínimos por casal.
Além disso, o contribuinte não pode ter mais que um imóvel em seu nome, se encaixar em situação de vulnerabilidade social, dentre outros critérios previstos na lei. Todos os documentos são avaliados e deferidos ou indeferidos.
Para requerer a Cota Básica, o cidadão não precisa de intermediários e pode ir pessoalmente à Diretoria de Habitação da Prefeitura de Divinópolis, localizada na rua Pernambuco nº 60, Centro, no 9º andar. O requerimento deverá ser feito pelo proprietário ou responsável legal documentado.
Documentos
Caso o proprietário seja solteiro, é necessário apresentar cópia da certidão de nascimento, do CPF, da Identidade, do comprovante de endereço atualizado em nome do proprietário, da carteira de trabalho (folhas da foto e identificação, último emprego e atualizações), além de carnê de IPTU original do ano. Caso não tenha carteira de trabalho, deverá fazer declaração informando o motivo, inclusive no caso de desempregado. Aos empregados deve ser apresentada cópia do contracheque atualizado (máximo de dois meses anterior) e caso não tenha contracheque, informar através de declaração o valor médio recebido por mês e origem da renda.
Para o proprietário casado devem ser apresentada cópia da certidão de casamento, do CPF e da identidade do casal, do comprovante de endereço atualizado em nome do proprietário ou esposa, da carteira de trabalho e do contracheque atualizado, além do carnê de IPTU original do ano.
