A Prefeitura de Divinópolis, por meio do Decreto nº 14.870/22, institui a comissão especial para acompanhar e fiscalizar os efeitos da declaração de nulidade do Contrato de Programa nº 1.053.673, firmado entre o município e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), e do cumprimento das modulações adotadas na decisão nos autos do PAD 001/2021 ‒ CGM, com objetivo de assegurar a continuidade da prestação precária de serviços até a celebração de novo contrato.
A deliberação foi publicada nesta segunda-feira (7/2), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros. A comissão está composta pelos seguintes membros: Diogo Vieira, controlador-geral do município (presidente); Fernando Henrique Oliveira, assessor-especial de Governo; e Paulo José Silva, secretário municipal de Fiscalização de Obras Públicas.
O objetivo da comissão é acompanhar e fiscalizar as despesas durante a vigência especial da concessão; diligenciar junto à Copasa e à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) para obter os elementos e a informação necessários ao bom andamento dos trabalhos; e acompanhar e fiscalizar as modulações necessárias à transição harmônica entre a Copasa e o município, garantindo a continuidade dos serviços essenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Informação
No desempenho das atividades, a comissão especial deverá ter livre acesso a instalações, documentos, sistemas, dados e informação técnica relacionada com a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Divinópolis de posse da Copasa e da Arsae.
A Copasa deverá formalmente designar dois representantes que responderão diretamente à comissão especial estabelecida durante o período da prestação precária de serviços até a entrega definitiva da concessão.
