A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), informa que hoje (10/5), foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 2, de 5 de maio de 2022, do Ministério da Cidadania, Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, que formaliza a adesão do município de Divinópolis ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
No mês de fevereiro de 2022 o prefeito, Gleidson Gontijo de Azevedo, assinou o termo de adesão ao (Sisan) que foi formalizado hoje, com a publicação da resolução n° 02, no Diário Oficial da União.
A Lei Municipal n° 8243/2016 estabelece que a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade civil.
O Sisan é um sistema público legalmente instituído pela Lei nº 11.346/2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan). Ele reúne diversos setores de governo e da sociedade civil com o propósito de promover, em todo o território nacional, o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). O sistema foi construído com o objetivo de implementar uma gestão participativa da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em âmbito federal, estadual e municipal.
A adesão ao Sisan traz muitos benefícios ao Município, como:
• Participação na articulação das políticas públicas voltadas ao alcance de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN e DHAA), bem como viabilizar a operacionalização de programas de forma integrada e intersetorial a partir de uma abordagem mais sistêmica.
• Ampliação da força política intersetorial, pois estarão defendendo as políticas de segurança alimentar e nutricional em nível local.
• Possibilidade de receber apoio técnico e político para a implementação e aperfeiçoamento da gestão do Sisan e dos seus planos de SAN.
• Receber pontuação adicional para propostas de apoio a ações e programas incluídos nos seus respectivos planos de SAN, quando habilidades em editais de chamada pública para descentralização de recursos estaduais e federais.
• Possibilita a organização e maior participação da sociedade civil na formulação e implementação de políticas referentes à SAN.
• Facilita o acompanhamento e o monitoramento de indicadores, programas e orçamentos de SAN e análise da situação de segurança alimentar e nutricional.
• Contribui para a promoção de ações de educação permanente, formação e capacitação de gestores, profissionais e sociedade civil, em especial, conselheiros.
• Possibilita maior acesso à alimentação adequada pelos titulares desse direito.
• Promove cidadania, dignidade, saúde e qualidade de vida de seus cidadãos, resultando em economia na saúde.
• Qualifica a gestão pública e a participação da sociedade civil na gestão das políticas de SAN, para que as mesmas sejam efetivas.
Segundo Juliana Coelho, secretária municipal de assistência social e presidente da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Divinópolis (Caisan), “a adesão ao Sisan é de extrema importância pois permitirá que o Município avance ainda mais na efetivação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável”, ressaltou.
