Município não realizou cadastro das unidades e por isso Divinópolis perde cargos de agentes
Divinópolis perdeu cargos de Agentes Comunitários de Saúde. O Ministério da Saúde descrecendiou 186 cargos destinados para Divinópolis. A informação é do Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintram). De quebra, o município perdeu recursos mensais de R$ 5.322.240,00 para 2023 e R$ R$ 8.648.640,00 para 2024.
Conforme o sindicato, o repasse de recursos federais mensais para financiar os agentes será mantido nos atuais R$ 665.280,00. Essas medidas constam da Portaria GM/MS 1.346, de 22 de setembro de 2023. Como se não bastasse, ainda houve o descrecendimento de 25 equipes de saúde bucal 40 horas semanais do município.
De acordo com a Portaria, o descredenciamento de equipes, serviços e Agentes Comunitários de Saúde da Atenção Primária se deve a ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES). Assim, observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio por um período de três anos consecutivos após a publicação da portaria de credenciamento.
O Sistema Cadastro Nacional é a base para operacionalizar os sistemas de informações em saúde para o gerenciamento do SUS. Todo estabelecimento de saúde, seja ele público ou privado, deve estar regularmente inscrito.
Contudo, em Divinópolis, a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) não realizou o cadastramento das unidades que receberiam os novos agentes. Sendo esse um dos motivos pelo Divinópolis perde cargos de agentes.
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Entenda o caso: Divinópolis perde cargos de agentes
Até o dia 5 de abril desse ano, segundo o Sintram, Divinópolis possuía 229 Agentes de Saúde credenciados pelo SUS. A Lei Municipal 7.008 de 23 de junho de 2009, criou 250 cargos sob regime estatutário (efetivos) para Agentes de Saúde.
Entretanto, apenas 229 estavam ocupados até abril desse ano. Em 2022, a Prefeitura solicitou o credenciamento de novos agentes no Ministério da Saúde, sendo o pedido atendido em abril desse ano através da Portaria GM/MS 441, de 5 de abril de 2023.
O Ministério autorizou o aumento de 252 para 415 agentes de saúde no município. Os recursos liberados pelo governo federal subiriam de R$ 665.280,00 mensais para R$ 5.322.240,00 mensais em 2023 e para R$ 8.648.640,00 ao mês em 2024.
A falta de previsão legal para o aumento do número de cargos de Agentes de Saúde com a alteração no quantitativo estabelecido pela Lei Municipal 7.008, de 2009 é apontado por um conselheiro do Conselho Municipal de Saúde como outro motivo.
O descredenciamento consta na Portaria publicada no dia 22 de setembro. Exatamente nesse dia, o prefeito Gleidson Azevedo (Novo) protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei 76/2023, que prevê a criação de 70 novos cargos de Agentes de Saúde.
Apesar de tramitar com pedido de urgência, o projeto ainda aguarda pareceres de todas as Comissões da Câmara.
Entretanto, é preciso salientar que o prefeito protocolou o projeto no mesmo dia em que ocorreu o descredenciamento. Ou seja, não havia como a Câmara votar e aprovar a proposta antes da perda dos novos cargos de agentes e dos recursos financeiros.
Saúde bucal
Mais grave, ainda conforme o Sintram, é a perda de mais de 50% das equipes de Saúde Bucal credenciadas pelo Ministério da Saúde. Divinópolis possuía 53 equipes de Saúde Bucal. Entretanto, houve o descredenciamento de 27, sendo 25 equipes 40 horas e outras duas com carga horária diferenciada.
O Portal do Sintram pediu um posicionamento da Prefeitura através da Diretoria de Comunicação, porém até a postagem desta reportagem, as 15h30 de terça-feira (14/11, não obteve retorno. Também solicitou o posicionamento do secretário municipal de Saúde, Alan Rodrigo da Silva, que prometeu enviar uma nota. Até a publicação da reportagem a nota ainda não havia sido enviada.
Desmazelo com a saúde
O desmazelo do prefeito Gleidson Azevedo com a categoria dos Agentes de Saúde vem desde o início do mandato. Episódios mais recentes mostram que há desinteresse da administração em garantir o bom funcionamento do sistema, como também evidenciam falta de planejamento.
Sendo desta forma com 111 agentes sob regime de contratos temporários, cujos vínculos encerraram em julho desse ano, sem a possibilidade legal de renovação. Divinópolis esteve na iminência de perder os 111 cargos, uma vez que o fim dos contratos significaria a dispensa dos contratados.
Mesmo sendo do conhecimento do Executivo desde o ano passado que os contratos já haviam sido renovados e a legislação municipal impede uma segunda renovação, a administração municipal não providenciou em tempo hábil o processo seletivo público.
Para garantir a continuidade da prestação do serviço, o prefeito contou com uma ajudazinha da Vara de Fazenda Públicas e Autarquias, que atropelou a Constituição e duas leis (federal e municipal), concedendo liminar em uma Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública, que “obrigou” a renovação dos contratos.
Outro episódio que continua sem solução, é a fixação dos vencimentos dos agentes de saúde nos valores previstos na Emenda Constitucional 120. Ela, então, fixou o piso salarial nacional da categoria em dois salários mínimos. De acordo com a Emenda, o piso nacional passou a ser o vencimento dos agentes.
Vencimento dos agentes
Mais uma vez atropelando texto constitucional, Azevedo se negou a fixar o vencimento da categoria de acordo com o piso nacional, sendo mantido na média de R$ 2 mil mensais. Para se chegar ao piso, então, a prefeitura utiliza-se o complemento salarial.
As perdas com o cálculo de benefícios e progressões previstas na legislação vão se acumulando.
Para continuar burlando a lei, o prefeito mais uma vez contou com a ajudazinha da Vara de Fazenda Públicas e Autarquias, que negou liminar a uma Ação Coletiva impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram). Ele pedia a fixação do vencimento conforme determina o texto constitucional. O Sintram recorreu e aguarda uma decisão de segunda instância.
