Transporte será gratuito no dia das eleições em Divinópolis
A Prefeitura de Divinópolis e a Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans), divulgou nesta quinta-feira (03/10) os horários e condições do transporte coletivo que estarão em vigor no próximo domingo (06/10), data das eleições municipais.
Horários
Segundo a Settrans, as linhas de ônibus operarão nos mesmos horários habituais de dias úteis, ou seja, de segunda a sexta-feira. Além disso, o transporte será gratuito durante todo o dia para todos os usuários. No entanto, a Prefeitura orienta que os passageiros entrem pela porta da frente e passem pela catraca normalmente.
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App Fale Bus
Os horários e itinerários poderão ser consultados pelo aplicativo Fale Bus, que estará atualizado para informar os usuários sobre os serviços disponíveis durante o pleito.
Resolução TSE
De acordo com a Resolução TSE nº 23.736/2024, artigo 24, fica estabelecida a obrigatoriedade do transporte gratuito nos dias de votação. Além disso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADPF) 1013/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que:
- A confirmação da medida cautelar concedida.
- O Congresso Nacional edite uma lei regulamentadora para a política de gratuidade de transporte público nas zonas urbanas em dias de eleições, com frequência similar à praticada em dias úteis.
- Caso essa lei não seja editada, o poder público deve oferecer, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte coletivo municipal e intermunicipal, conforme determinado no voto.
