A proposta foi protocolada hoje pelo deputado (Foto: Divulgação/Assessoria)
O Líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Domingos Sávio (PSDB-MG), apresentou, nesta quarta-feira (16) projeto de lei complementar (PLP 384/2014) para garantir ao Ministério Público (MP) o acesso a informações ou documentos sigilosos, bancários ou fiscais, de ocupantes de função pública ordenadores de despesa, de agentes políticos e das pessoas jurídicas nas quais esses agentes sejam sócios, em investigação de crime contra a administração pública ou ato de improbidade administrativa, mediante pedido fundamentado.
Domingos Sávio acredita que a medida é eficaz no combate a corrupção. “Tem muita gente que entra na política ou no serviço público visando o enriquecimento ilícito. É justo que o MP acompanhe dados sigilosos em caso de suspeita de um ou outro agente público sem dificuldade”, argumentou.
O parlamentar ressaltou que é essencial que o MP, em decisão fundamentada tomada em investigação de crime contra a administração pública ou de ato de improbidade administrativa, tenha acesso a todos os dados dos agentes suspeitos.
“Neste caso, não cabe a discussão acerca do conflito entre o direito à privacidade e o direito social de punir aqueles que usam os recursos públicos em proveito próprio. Também é importante deixar claro que o poder conferido pelo MP não é irrestrito. Além disso, o compartilhamento do sigilo com o MP submete seus membros às normas de proteção das informações”, esclareceu Sávio.
