Apresentado em ano eleitoral com promessa de obras para Samonte, pedido de empréstimo não apresenta impacto financeiro, taxa de juros; Além disso, dá como garantia parcelas do FPM e ICMS
Um projeto polêmico tem tomado conta do cenário político em Santo Antônio do Monte (Samonte), na região centro-oeste de Minas Gerais. O projeto do executivo objetiva ter a liberação da Câmara a possibilidade de contratação de empréstimo de até R$ 20 milhões. Contudo, o vereador Robertinho da Van (MDB) aponta irregularidades na matéria para “obras milionárias”. Além, disso trata o projeto como “eleitoreiro”, devido a apresentação em ano de eleições.
O valor contratado tem objetivo principal obras de pavimentação da estrada que liga a MG-164 à comunidade São José das Rosas. Além disso, o Executivo também poderá usar o dinheiro para outras obras civis em equipamentos públicos, pavimentação, aquisição de equipamento e maquinas pesadas, entre outros previstos na linha de financiamento.
Apesar do objetivo de interesse público, o Projeto de Lei nº 21 de 2024 tem gerados discussões e sendo alvo de críticas. Segundo Robertinho da Van, a matéria não segue os padrões necessários e deixa dúvidas sobre sua finalidade.
“O projeto que foi apresentado na tarde de ontem (8/4), ou seja, há apenas um único dia, trata de um empréstimo de valor muito alto para os padrões de nosso Município – 20 milhões de reais. Vocês sabem o que foi apresentado, o que chegou em nossas mãos para votarmos? Um simples ofício e o texto do projeto, nada mais que isso. Não temos documentos que comprovam a capacidade de endividamento do Município, não temos os demonstrativos de impacto financeiro que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, não sabemos o valor total e final que este empréstimo custará ao Município, os prazos de pagamentos, as taxas de juros e muitos outros detalhes que são necessários para analisar”, pontuou o mdebista.
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Falta de evidências técnicas
O vereador ressalta que o problema não é o projeto, afinal, assim como seu companheiro de plenário Thiago Bolina, avalia “o projeto é importante para a comunidade de Samonte”. Assim, a questão que permeia o tema são os modos utilizados pelo executivo para atingir o valor solicitado.
O vereador também aborda as questões ambientais e de impacto financeiro acima do município. Além disso, Robertinho ainda destaca a forma proposta para o pagamento da dívida.
“Lá no projeto está escrito de forma clara que o município vai oferecer em caráter irrevogável e irretratável suas receitas de ICMS, FPM e outras para o pagamento da dívida. Imagina se esse dinheiro que vai ser retido fizer falta para a saúde, para a educação e para as outras atividades essenciais a população?”, questiona.
Em conversar com o PORTAL GERAIS, o vereador Tiago Bolina (PL), se colocou favorável ao projeto. O classificou como importante para a estrutura da cidade, assim como benéfico para os moradores, empresas e empregos gerados na região. Além disso, afirma que “já estive com o jurídico e o projeto é legal e deve ser aprovado em breve”.
Ponto de vista diferente da análise do advogado, especialista em direito público e professor de direito constitucional e administrativo Jarbas Lacerda. Ele pontua que o projeto apresenta pontos irregulares.
Conforme o advogado, o empréstimo desejado pela gestão de Leo Camilo é correta e admitida legalmente, mas ela esta sujeita a aprovação da Câmara Municipal. Assim, deve seguir as regras da Lei Complementar Federal nº 101/00, principalmente quanto aos requisitos legais para autorização da operação de crédito.
Olhar técnico sobre o empréstimo de Samonte
Assim, o especialista reforça que o projeto apresentado pelo Executivo de Samonte não segue algumas das regras apresentadas na Lei Complementar.
“A contratação da operação de crédito precisa ter valor certo e determinado. Inclusive mencionando o prazo de amortização dos valores e o custo da operação (Juros). O inciso I do art. 1º usa a expressão “até” dando a ideia de um teto, mas não informa o valor da operação. O inciso II autorizaria financiamento de despesa de capital, sem sequer mencionar o valor da autorização. Portanto, o conteúdo não atende ao disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101/00“, explica.
Além da falta de alinhamento com as regras da Lei Complementar, o disposto pelo Executivo, de acordo com Lacerda, não segue alguns pontos importantes para a validação do pedido. Tal qual a garantia do empréstimo sendo parcelas relativas aos ICMS e ou Fundo de Participação do Município (FPM).
O advogado pontua que a previsão trazida pelo executivo é “absolutamente inconstitucional”, pois esta ação é vedada conforme previsto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
A apresentação do relatório de impacto orçamentário e financeiro, contendo inclusive a abertura de crédito (Inclusão no orçamento de 2024 e previsão nos seguintes), é imprescindível para análise da matéria. Sem a apresentação do relatório de impacto, a operação de crédito é nula de pleno direito.
Jarbas Lacerda, Advogado
Foco nas Eleições 2024
Para o integrante do MBD o projeto é uma clara tentativa do prefeito de Samonte, Leo Camilo, de angariar votos utilizando-se da máquina pública.
“Todos os indícios apontam para isso [captação de votos nas eleições 2024], até porque segundo a fala dos próprios vereadores da base do prefeito na reunião de ontem, a liberação desse financiamento vai ficar para o próximo ano, ou seja, em 2024 é apenas uma promessa”, pontuou.
Além disso, Robertinho pontua que nos últimos anos “infelizmente muitos projetos estão sendo votados na correria, a toque de caixa. Há cerca de 02 anos a Câmara aprovou um projeto que criou muitos cargos comissionados na Prefeitura e o resultado é que a despesa aumentou muito. Voltando no tempo temos o famoso projeto da Copasa, que deu entrada e foi votado em único dia e a conta está aí até hoje para a população pagar. […] Temos de lembrar também que no início do mandato, o mesmo Prefeito pediu e a Câmara concedeu autorização de empréstimo de 5 milhões pra fazer um novo aterro sanitário. Cadê o Aterro?”, ressaltou o vereador.
Prefeitura de Samonte
Procurados pela reportagem do Portal Gerais na manhã desta quarta-feira (10/4), a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte solicitou prazo para retornar aos questionamento. Contudo, até a manhã desta quinta-feira (11/4), não obtivemos retorno. Assim, o Portal segue aguardando o retorno com o posicionamento sobre o assunto.
