Todas as entidades declaradas de Utilidade Pública devem atualizar os dados cadastrais na Consultoria Jurídica da Câmara de Divinópolis. A medida é uma exigência prevista na lei 5.207/2001.
De acordo com a equipe da Consultoria Jurídica, hoje existem cadastradas no Banco de Dados da Câmara Municipal, mais de 400 entidade. Aquelas que estão com as prestações de contas atrasadas deverão ser regularizadas.
“Estamos pedindo para que as entidades regularizem o quanto antes as prestações de contas que estão atrasadas para correr o risco de perder a declaração de utilidade pública”, explica a técnica legislativa, Luciana Weitzel.
O prazo que obriga as entidades a apresentarem, anualmente, para a Câmara Municipal, o relatório das atividades, vence no dia 30 de junho do ano corrente. O relatório das entidades deve dar destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado do balanço de receita e despesa.
Caso não sejam apresentadas, a Mesa Diretora poderá advertir por escrito as entidades, e neste documento ficará estipulado mais 30 dias.
