A votação do projeto EM 011/2015 teve mais um capítulo no final desta semana. O Ministério Público recomendou os vereadores de Divinópolis a não votarem a proposta que prevê a dação de imóveis para a empresa Natureza Reciclagem Indústria e Comércio Ltda., sob pena de responderem por improbidade administrativa. Mesmo assim, a base do governo desconsiderou e apelou a uma manobra regimental.
O promotor Ubiratan Domingues disse que o projeto não se enquadra na lei da dação. Na teoria seria a administração se liberar de uma dívida sem desembolsar dinheiro por meio de transferência de imóveis. Entretanto, ele alerta, a matéria prevê uma doação com encargos, já que ela não faz referência a débitos contraídos junto a empresa em datas anteriores
“Caracteriza violação do princípio do dever geral de licitação”, ressalta, afirmando que fere também o princípio da livre concorrência, já que a Natureza foi escolhida sem o processo licitatório.
Domingues ainda mencionou uma apelação cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Na época, em 2008, houve a dação de imóveis para a empresa Divimed Hospitalar Ltda.. O TJMG entendeu que houve uma doação com encargos, já que a lei também não mencionava dívidas.
Ao se tratar de doação, segundo o promotor, pode-se entender, em ano eleitoral, como captação ilícita de sufrágio (compra de votos) e abuso de poder.
Na recomendação, encaminhada nesta quinta-feira (04) à Câmara, ele dá o prazo de cinco dias para os vereadores responderem se irão ou não seguir a orientação.
Colégio de líderes
92% da áreas são de preservação permanente (Foto: Reprodução)
A base do governo já sinalizou que não seguirá a recomendação do Ministério Público. No final da reunião de ontem (04) foi instituído o Colégio de Líderes, em outras palavras, uma manobra regimental para agilizar a votação de projetos. Com isso, os vereadores têm até às 18h desta sexta-feira (05) para apresentarem emendas e as comissões dois dias para darem os pareceres.
Nove parlamentares assinaram o documento, são eles: Edimar Rodrigues (PSD); Dr. Delano (PRTB); Nilmar Eustáquio (PP); Edimar Máximo (PHS); Rodyson Kristnamurti (PSDB); José Wilson Piriquito (SDD); Marcos Vinícius (PSC); Raimundo Nonato (PDT) e o presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSL). Com isso, o projeto deve ser votado na próxima quinta-feira (11).
Ao término da reunião, Marcus Vinícius disse ter assinado o documento antes de conhecer o teor da recomendação do MP. Na terça-feira (04) ele votou contra a inclusão da matéria na ordem do dia, dois dias depois apoiou para dar agilidade a votação.
Projeto
A proposta estabelece que os terrenos, avaliados em R$ 1,4 milhão, sejam cedidos à empresa em troca de serviços de infraestrutura, como calçamento para a cidade. A área é estimada em 10.000 mil metros quadrados. Dos lotes, apenas quatro são considerados habitáveis os demais estão em Área de Preservação Permanente (APP), ou seja, nenhuma construção pode ser feita. Terrenos ao redor da área já pertencem à empresa.
A área fica nos bairros Santa Tereza; Nossa Senhora de Lourdes; Nova Holanda; Nossa Senhora das graças; e Mar e Terra.
