Pela primeira vez em anos, o Estado de Minas Gerais deixou de depositar a cota parte do ICMS devido aos municípios nesta terça-feira (10). O atraso gerou reação na Associação Mineira dos Municípios (AMM). Em nota, a entidade disse que o governo atrasou “sem qualquer comunicação ou explicação oficial que justificasse o fato”. Divinópolis tem quase R$ 2 milhões para receber.
Na nota a AMM ainda afirmou que “o descumprimento de dispositivo constitucional se traduz em algo gravíssimo e inédito, com sérios prejuízos às administrações municipais, especialmente porque estarão impedidas de cumprir as suas obrigações administrativas e sociais, e todas aquelas decorrentes da legislação em vigor”.
Segundo a Associação, nesta data, os municípios possuem obrigações inadiáveis, dentre elas o repasse para as Câmaras Municipais.
“A AMM repudia e protesta contra o ato do governo de Minas, de agressão ao Estado de Direito Democrático, de atentado ao sistema federativo e contra a autonomia municipal. Trata-se de retenção indevida do repasse de natureza constitucional. A Associação Mineira de Municípios – AMM informa que tomará todas as providências cabíveis no âmbito político-administrativo e judicial, para o restabelecimento da normalidade”, finaliza a nota.
Normalização
Também por meio de nota, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) informou que mais da metade dos valores referentes aos repasses devidos aos municípios já foi depositada nesta terça-feira (20) – data do vencimento. O restante está previsto para ser repassado nesta quarta-feira (21). O atraso de um dia no repasse restante ocorre em função das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado.
