Contribuintes poderão aderir ao programa para pagamento dos impostos até o final de agosto
Os vereadores de Divinópolis aprovaram, nesta quinta (16), por 12 votos favoráveis, projeto EM-027/2019 de anistia fiscal. Na prática, a proposta cria uma política de descontos em multas e juros para os cidadãos que tenham algum tipo de débito com Divinópolis, por exemplo, com Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Incluso na Ordem do Dia após aprovação em Plenário, a matéria determina que os pagamentos dos débitos municipais poderão ser quitados, com desconto de 95% dos juros e multas, até a data de 30 de agosto de 2019. São passíveis do desconto os débitos que tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2018.
Em caso de débitos parcelados ou reparcelados, a proposta, que agora vai a sanção do prefeito Galileu Machado (MDB), afirma que deverá ser considerado o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, importando os benefícios da nova Lei em desistência do acordo original de parcelamento ou reparcelamento.
Durante os debates em Plenário, vereadores fizeram suas justificativas de voto apontando a que a Lei visa proporcionar à população a regularização fiscal e tributária, bem como captar recursos para os cofres públicos municipais, especialmente, para honrar a folha de pagamento de servidores municipais.
