Ação foi impetrada pelo Ministério Público; Função também só poderia ser exercida por servidor concursado

A prefeitura de Itapecerica (MG) terá seis meses para exonerar o superintendente de gestão de saúde Elvis Júnior Diniz. O juiz Altair Resende de Alvarenga julgou parcialmente procedente a ação impetrada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e entendeu que ele foi nomeado para um cargo que não está previsto em lei, ou seja, que não existe pela legislação municipal.

Segundo o promotor Pedro Henrique Andrade Santiago, existe apenas a Lei Complementar nº 50/2011 que somente regulamenta as atribuições da função sem criar o cargo. Além disso, as atribuições não correspondem às atividades de chefia, direção e assessoramento. Neste caso, o cargo deveria ser preenchido, ao ser criado com tais atribuições, por meio de concurso público.

O que entendeu o juiz:

  • Que a lei complementar não criou expressamente o cargo de Superintendente de Gestão em Saúde, mas apenas a Secretaria de Saúde e as superintendências. O que, segundo ele, não é suficiente para considerar criado o cargo ocupado.
  • Que as funções desempenhadas sendo eminentemente técnicas e burocráticas, o cargo deve ser provido por meio de concurso público.

Qual foi a decisão:

  • O juiz deu seis meses para que o juiz promova a exoneração.
  • O tempo, segundo o magistrado, é para evitar prejuízos a municipalidade.

“De conhecimento notório que o servidor representa uma proeminente figura na saúde pública itapecericana, de modo que sua exoneração prematura poderá acarretar inúmeros prejuízos à municipalidade”, discorreu.

  • Definiu ainda que o cargo não pode ser ocupado sem a observância de concurso público ou reestruturação do organograma do município.

O que diz a prefeitura:

“O Município de Itapecerica informa que não tem ciência formal da referida decisão, que determina o afastamento de servidor em virtude de possível deficiência na lei criada em 2011, a qual teria ultrapassado dois mandatos até vir a ser questionada na atual gestão.

Ressalta também que, tão logo seja formalmente cientificado e tenha conhecimento do seu inteiro teor, o Município terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para deliberar acerca de eventual recurso.

No mais, a Administração reitera o seu respeito ao Poder Judiciário e suas decisões.”

Desde quando o cargo é ocupado:

  • Elvis Júnior Diniz foi nomeado em 2017, no primeiro mandato do atual prefeito.
  • Antes disso, o cargo havia sido ocupado por outras pessoas em mandato anterior.
  • De acordo com o Portal da Transparência, em março deste ano, o superintendente recebeu R$ 4,1 mil bruto, sendo R$ 3,2 mil de salário base e R$ 900 de gratificação de fiscal de contrato.