Ministério Público ajuizou ação para obrigar município a declarar vagos os cargos, após recomendação não ser seguida
Mesmo após a recomendação do Ministério Público e a ação ajuizada pelo promotor Pedro Henrique Andrade Santiago para que sejam declarados vagos os cargos ocupados por 113 servidores aposentados na prefeitura de Itapecerica, dois vereadores querem alterar a lei, para mantê-los na função.
O anteprojeto alterando a Lei Complementar 043/2010 para que a vacância seja declarada em casos de aposentadoria por invalidez ou compulsória foi apresentado pelos vereadores Antônio Feliciano Pereira e Victor Paulo dos Santos.
O documento também sugere que a vacância ocorra a partir de processo administrativo para que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
A permanência no cargo por servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social é apontada como ilegal devido ao acúmulo de remuneração e aposentadoria, prática, segundo o promotor, proibida. A vedação, segundo ele, está prevista na Constituição Federal.
Parte dos aposentados tem pressionado os parlamentares. A reunião da câmara desta segunda-feira (26/9) ficou lotada. Um dos vereadores, conhecido como Canela Love, chegou a se posicionar contra a alteração da norma.
“Não sou a favor da continuação dos aposentados trabalharem na prefeitura, porque creio que tudo tem começo, meio e fim, e devemos acreditar na juventude e nas próximas gerações. Respeito a todos, não tenho nada pessoal contra ninguém, é apenas minha opinião e não vou mudar. Ninguém está impedindo alguém de trabalhar. A lei deve ser cumprida. Aposentou deve desocupar a vaga pública. Até quando jovens vão mudar de cidade em busca de um emprego melhor”, argumentou.
O anteprojeto será encaminhado ao prefeito Wirley Reis e caberá a ele definir se apresentará o projeto de lei com o teor sugerido ou não.
Veja o anteprojeto e a justificativa:
