O juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Divinópolis, Núbio Parreiras extinguiu a Ação Popular movida pelo advogado, Robervan Faria pedindo liminarmente a suspensão da tramitação do projeto EM 011/2015. A proposta entrega 39 lotes do município para a empresa Natureza Reciclagem Indústria e Comércio Ltda. em forma de dação de pagamento.
O pedido foi indeferido em virtude de impossibilidade jurídica. Segundo Parreiras, a ação popular não vale para “anulabilidade de ato imperfeito, inacabado, especialmente de projeto de lei em tramitação”.
“O Poder Judiciário não pode interferir nos atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo relativos ao aspecto material de normas em curso de formação, sob pena de violação do princípio da separação de poderes”, argumentou.
O magistrado ainda afirmou que a “apreciação pelo Poder Judiciário, neste caso, será possível após a eventual aprovação pela Câmara Municipal, sanção e publicação da lei, porque só depois de todos estes atos ela ser aperfeiçoará e produzirá efeitos jurídicos concretos”. Ou seja, a ação será possível caso os vereadores aprovem o projeto.
Recurso
O advogado Robervan Faria teve acesso a sentença apenas neste sábado (13). Surpreso com a decisão, ele disse caber recursos e que irá avaliar a possibilidade de recorrer no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Faria afirmou que existem decisões que amparam a ação popular, como por exemplo, um em curso na Comarca de Rio Paranaíba (MG) (processo 055514001397-3), em que a juíza liminarmente determinou a suspensão da tramitação de um projeto de lei por 60 dias ou até uma ordem judicial autorizando a inclusão.
Robervan alega que o projeto não se enquadra na lei da dação (Foto: Jornal Agora/Arquivo)
“Portanto, existem decisões que refutam o argumento do Juiz Dr. Núbio Parreiras. Por outro lado, importante observar que o Juiz deixou bem claro na decisão que se os vereadores votarem e aprovarem o polêmico projeto, virando lei municipal, caberá nova ação popular. Ainda estou avaliando as duas possibilidades: se recorro da decisão ou aguardo a votação do projeto de lei pelos vereadores”, disse.
Votação
O projeto deverá entrar na pauta da reunião da próxima terça-feira (17). A previsão anterior era de a matéria ser analisada na última quinta-feira (11). Entretanto, após a Ação Popular e também devido a recomendação do Ministério Público (MP) os vereadores da base do governo colocaram o pé no freio para buscarem segurança jurídica antes de votarem.
O vereador Marcos Vinícius (PSC), por exemplo, encaminhou ofício ao prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) pedindo detalhamento sobre os serviços que serão prestados pela empresa em troca dos lotes.
A proposta estabelece que os terrenos, avaliados em R$ 1,4 milhão, sejam cedidos à empresa em troca de serviços de infraestrutura, como calçamento para a cidade. A área é estimada em 10.000 mil metros quadrados. A área fica nos bairros Santa Tereza; Nossa Senhora de Lourdes; Nova Holanda; Nossa Senhora das graças; e Mar e Terra.
