Vereador quer adequar legislação municipal a entendimento do STF; Filha de Galileu é um exemplo de nomeação
Amanda Quintiliano
O vereador de Divinópolis, Rodrigo Kaboja (PSD) retirou de pauta por tempo indefinido o projeto de lei 029/2018. A proposta altera a lei do nepotismo, autorizando a contratação de parentes de agentes políticos, como prefeito, vice, vereadores, para cargos como de secretário. Na prática, isso já ocorre em Divinópolis. Um exemplo real é a filha do prefeito, Galileu Machado (MDB), Cláudia Abreu nomeada para a pasta de Operações Urbanas.
Pela proposta, o parágrafo único da lei 6706/2018 passaria a vigorar com a seguinte redação:
“Excetuam-se da vedação imposta os agentes políticos e os servidores de carreira do Município, estes desde que já tenham cumprido o estágio probatório, sejam detentores de capacidade técnica para exercer as atividades afetas à área de atuação ou revelem reconhecida experiência para tanto, vedada a subordinação ao parente que daria causa ao impedimento de que trata esta lei.”
Justificativa
Na justificativa, o vereador alegou que “a proposta de lei visa adequar a legislação municipal à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no que toca à figura do agente político”.
No entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a Súmula Vinculante nº 13 não atinge o presidente da República e os ministros, os governadores e os secretários, no que aqui interessa, os prefeitos e os secretários, sob o argumento de que “a filosofia da decisão é a de que o governante tem direito de compor livremente os cargos de governo”.
Em contato com especialistas ouvidos pela reportagem do PORTAL, mesmo com a retirada da lei, a nomeação de parentes para cargos, por exemplo, de secretário, é permitida, desde que o profissionais tenha conhecimento técnico e/ou experiência. A norma iria adequar a legislação municipal ao entendimento do STF.
Mesmo com a retirada, segundo fontes do PORTAL, ainda esta semana deve ser protocolado um novo projeto com o mesmo teor, porém uma redação mais simplificada.
Na justificativa, Kaboja ainda frisa a possibilidade de ser nomeados como agentes políticos parentes de vereadores e dos próprios secretários, por entender que “agente políticos” também abrange eles.
Investigação
Em maio do ano passado o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofereceu denúncia por falsidade ideológica e nepotismo cruzado contra dez servidores e ex-servidores públicos da Câmara e da Prefeitura de Divinópolis.
Além dessa Ação Penal (nº 0064693-73.2017.8.13.0223), existem outras duas (0063166-86.2017.8.13.0223 e 0063182-40.2017.8.13.0223) e uma Ação Civil Pública (5001141-49.2017.8.13.0223). Por meio delas, o MPMG busca responsabilizar, entre outras pessoas, um ex-vereador, um ex-prefeito e dois ex-servidores públicos da gestão passada.
Em nenhuma delas são investigados parentes de agentes políticos que ocuparam cargos de secretários (ou qualquer outro considerado agente político). Além da filha de Galileu, no mandato anterior, o tio do então prefeito, Vladimir Azevedo (PSDB), Onor Caldas foi nomeado Secretário de Governo.
