Veículo que não esteja registrado e licenciado é infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção para um pátio credenciado.
O licenciamento anual de veículos com finais de placa 7, 8, 9 e 0 começa a ser exigido em fiscalizações de trânsito a partir da próxima sexta-feira (1/11). A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), orienta os proprietários de veículos sobre como regularizar a situação de veículos ainda não licenciados.
Começaram a exigir em 1/9 o Certificado de Registo e Licenciamento do Veículo (CRLV) de placas com finais 1, 2 e 3. Já para os proprietários de veículos com placas de finais 4, 5 e 6, começaram a exigir o documento em 1/10.
Emitem o CRLV todos os anos, comprovando que o proprietário está em dia com as obrigações legais do veículo. Para ter acesso ao documento, é necessário quitar o Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e eventuais multas. Além disso, o veículo também não pode ter restrições judiciais ou administrativas que impedem a emissão do documento.
Caso o veículo não tenha pendências, pode fazer a impressão do CRLV diretamente no site, na aba “Veículos”, clicando em “Documentos de veículos”. Além disso, podem imprimir o documento a qualquer momento e quantas vezes forem necessárias.
O serviço também está disponível no aplicativo do Governo de Minas – MG App, no portal de serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ou no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Quem escolhe utilizar o aplicativo pode compartilhar o CRLV com até cinco outros aparelhos de celular ao mesmo tempo.
Em resumo, conduzir um veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo para um pátio credenciado até a regularização.
Como tirar dúvidas
Para auxiliar os proprietários de veículos a sanar as dúvidas sobre a regularização CRLV, a CET-MG disponibiliza, no site www.transito.mg.gov.br, consulta sobre o motivo do não licenciamento e também serviço de videochamada com um atendente.
Assim, os proprietários de veículos têm a oportunidade de identificar pendências e obter soluções de forma simples, rápida e sem a necessidade de deslocamento até um ponto presencial de atendimento.
Para utilizar o serviço, basta acessar o portal e clicar no botão “Consultar Motivo: Veículo Não Licenciado” disponível na página inicial. Em seguida, preencha os dados. Serão mostradas na tela as informações sobre as eventuais pendências e orientações para regularização.
Caso as dúvidas sobre o CRLV permanecerem, o proprietário do veículo poderá falar com um atendente por meio de videochamada. Ele irá auxiliar sobre os procedimentos necessários para emissão CRLV, além de ajudar na emissão de guias de pagamento.
Fique atento
Para evitar cair em golpes de pagamento de taxas, tributos e eventuais multas, o primeiro passo é observar se está acessando o endereço eletrônico correto da CET-MG e da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Conforme as informações, os endereços eletrônicos oficiais do governo terminam em “mg.gov.br”. O cidadão deve preferir digitar o endereço do site na barra de pesquisa do navegador e nunca clicar em links enviados por e-mail ou aplicativos de mensagens.
Além disso, se o proprietário do veículo escolher pagar com Pix, é necessário observar que o beneficiado da operação sempre será o Estado de Minas Gerais (CNPJ: 18.715615/0001-60) e a instituição emissora de QR Code é o Banco Itaú S/A.
Em resumo, se tiver qualquer dúvida sobre o valor ou a data de vencimento, o cidadão deve entrar em contato com os órgãos competentes antes de efetuar qualquer transação. A prevenção e a cautela são as melhores formas de se proteger contra golpes.
*Com informações de Agência Minas
