Após apuração iniciada por vereador, Prefeitura de Divinópolis diz que lembrará regras a permissionários do Brigadeiro Cabral
A Prefeitura de Divinópolis antecipou ao PORTAL GERAIS que vai notificar os permissionários que alugam 21 hangares no Aeroporto Brigadeiro Cabral sobre a proibição de qualquer sublocação dos espaços. A medida ocorre após o vereador Rodyson do Zé Milton (PV) solicitar ao Executivo informações sobre as concessões e detalhes dos impostos pagos por quem as detém. Segundo o parlamentar, o objetivo é esclarecer indícios de irregularidades fornecidos a ele por fontes.
O requerimento enviado por Rodyson pede ao governo municipal detalhes de como é feito o contrato do espaço público, a lista de quem são os responsáveis pelo uso dos hangares, como isso é cobrado, quais são as receitas e os débitos de cada um e se podem sublocar. Questiona ainda se o Município cobra IPTU ou algum outro tipo de taxa de taxa pelos hangares e pelo posto de combustível.
Trecho do pedido de informações feito pelo vereador (Foto: Reprodução)
Pede também a despesa e a receita mensal que o Município teve com o aeroporto nos 12 últimos meses. Por fim, questiona quais são as dívidas ativas de restaurante, posto de combustíveis e da escola de aviação que funcionam no aeroporto. A última pergunta é se há algum hangar disponível para licitação.
“Tais esclarecimentos são de suma importância para que possamos subsidiar o nosso trabalho parlamentar de fiscalizador”, justifica o vereador.
Rodyson do Zé Milton pediu detalhes sobre hangares ao Executivo (Foto: CMD/Divulgação)
A resposta do governo ao vereador foi dada em 14 de junho em um ofício assinado em conjunto pelo secretário municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, Luiz Ângelo Coutinho Gonçalves, e pela diretora de Operações, Transporte e Infraestrutura do Centro Industrial, Graciela Caputo Resende.
“Em relação ao uso do espaço público existente no aeródromo local por particulares, informamos que é estabelecido de acordo com o decreto número 9.723/10, com base no permissivo legal contido no Art. 19 da Lei Orgânica, possibilitando-se a outorga de uso a título precário e sob o cunho da discricionariedade, mediante ‘termo de permissão de uso’, com pessoas físicas ou jurídicas”.
Quanto ao questionamento sobre a possibilidade de sublocação por parte dos permissionários, esclarece que não há previsão correspondente no citado decreto, nem no termo de permissão em pauta.
“Os referidos termos de permissão de uso celebrados entre os anos de 2010 e 2014, ainda em vigor, mediante renovação de alguns deles no final de 2020, nos termos do Decreto nº 9.723/10, foram regularmente publicados e os respectivos extratos se encontravam arquivados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo”.
Ainda segundo os representantes municipais, cada permissionário de hangar deve recolher aos cofres do Município o preço público mensal correspondente a sete inteiros e setenta e cinco centésimos percentuais da UPFMD (Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis), por metro quadrado do hangar objeto da permissão.
Permissionários
A resposta ao vereador lista os nomes de pessoas físicas e jurídicas que alugam 21 hangares no aeroporto. “Sobre o pagamento de IPTU pelos hangares, informamos que tal cobrança não é permitida por ser tratar de imóveis de propriedade da União, cedido ao Município, o que constitui aplicação de imunidade tributária nos moldes da Constituição Federal, existindo apenas o pagamento do preço público”.
“Quanto às despesas mensais totais do Município para manutenção do Aeroporto, destacamos a vigência de dois contratos, sendo um firmado com a Infraero, referente à prestação de serviços de administração, operação aeroportuária, com valor mensal equivalente a R$ 43.116,28, e o segundo com a Emop, que tem por objeto a Contratação de Vigias noturnos, vigias diurnos, encarregado e dois auxiliares de serviços com valor mensal de R$ 40.114,16”.
Já sobre a receita decorrente do preço público a ser suportado pelos permissionários, o governo municipal diz que, ressalvados os casos de discussão via judicial, inclusive em razão de ação de consignação de pagamentos ajuizadas por determinados permissionários e também mandados de segurança, os valores líquidos e exigíveis não adimplidos são, ao tempo e modo regulamentares, inscritos em Dívida Ativa, para oportuna execução fiscal ou protesto extrajudicial, conforme determina a lei em vigor.
Em seguida a resposta ao vereador apresenta a relação de créditos e débitos dos permissionários para com o Município.
Total de hangares
Na parte final da resposta ao vereador, o documento municipal informa que o aeroporto ainda tem quatro hangares disponíveis para licitação. “Destaca-se que não existe nenhum tipo de permissão, locação, empréstimo, concessão ou qualquer outro vínculo contratual entre Município com qualquer pessoa física ou jurídica par a existência de atividades comerciais tipo restaurante conforme questionado, não podendo informar algo a respeito, devido à inexistência da atividade relacionada”, conclui o texto.
Trecho da resposta do Executivo ao vereador (Foto: Reprodução)
Análises
Questionado pelo PORTAL GERAIS nesta terça-feira (31/9) sobre o teor das respostas enviadas pelo governo e se detectou algum indício de irregularidade, Rodyson do Zé Milton disse que alguns pontos importantes do pedido de informações feito por ele ainda não foram respondidos.
“Ainda estou aguardando um documento que pedi à Prefeitura e que veio incompleto. Eles ainda não fizeram todo o repasse de documentos”.
A Prefeitura, por sua vez, afirma que respondeu a todos as perguntas feitas pelo vereador no requerimento enviado por ele.
“De acordo com o que foi solicitado pelo Requerimento 237/2021, todas as perguntas foram respondidas com documentos apresentados dentro dos prazos regimentais com o respeito que o vereador merece, respeitando os princípios da transparência, que é um dos pilares da gestão”.
Questionada sobre aspectos das perguntas feitas pelo vereador, a Prefeitura ressalta que não tem conhecimento de qualquer caso de sublocação dos hangares, mas, diante da demanda, vai notificar todos os permissionários de hangares sobre a proibição de qualquer sublocação, informando as penalidades previstas caso haja comprovação deste ato.
MP de olho
A legalidade da cessão dos hangares do Brigadeiro Cabral já foi apurada pelo Ministério Público de Minas Gerais em um inquérito civil. Ao PORTAL GERAIS, o promotor Marcelo Valadares Lopes Rocha detalha o que ocorreu.
“Em determinado momento, este procedimento foi enviado ao Ministério Público Federal, em razão do interesse da União. Lá, foi instaurado um procedimento preparatório. Em seguida, o MPF apurou que não havia lesão a nenhum interesse da União, devolvendo os autos ao MPMG, onde o inquérito civil foi arquivado recentemente, por não ter sido encontrada nenhuma ilegalidade na cessão dos hangares em si. Além disso, o Município comprovou que está cobrando dos cessionários eventuais dívidas, ou seja, que está tomando conta do espaço público”.
Como o inquérito civil citado pelo promotor tinha objetivo exclusivo de apurar a legalidade da cessão dos hangares, não foi investigada nele a eventual utilização indevida dos espaços, como apontado pelos relatos que o vereador Rodyson do Zé Milton diz ter recebido.
“Não se tinha conhecimento dessas supostas irregularidades. Portanto, não há procedimento instaurado para apurar isso. Havendo indícios concretos de irregularidades, será instaurado um procedimento”, finaliza o promotor.
