Amanda Quintiliano
O projeto de lei EM 98/2013 prevendo mais rigor para a Prefeitura se endividar, foi aprovado nesta quinta-feira (07). Pela proposta, todos os projetos encaminhados à Câmara deverão especificar as condições da contratação, como juros, carência, prazo e forma de pagamento. Os anexos serão aceitos apenas como parte integrante da lei para poderem ser publicados.
A proposta é do vereador Adair Otaviano
As exigências não param por ai. O projeto ainda determina a prestação de contas semestral. A Prefeitura deverá informar o passo a passo do processo, mesmo se o empréstimo não for concretizado.
O item que prevê a prestação de contas será retroativo. Isso significa que o Executivo terá de esclarecer o andamento dos últimos dois empréstimos autorizados, ambos de R$ 5 milhões cada. O primeiro foi para conclusão do Centro-Administrativo, nova sede da Prefeitura e o segundo para obras de infraestrutura, como calçamento e abertura de ruas. A proposta, de acordo com o autor do projeto, dá mais transparência e facilita a fiscalização.
Na justificativa, ele alega que cabe também ao Legislativo tentar evitar que a economia do município seja comprometida, vinculando a arrecadação aos débitos e pagamentos de dívidas e juros. Isso, segundo Adair, inviabiliza a gestão da cidade para os próximos prefeitos. Ele também disse que a proposta dá mais segurança para os vereadores votarem com tranquilidade e sem receio de serem alvos do Ministério Público.
