Proposta precisa ser aprovada para ter aplicabilidade a partir da próxima legislatura; Valores não se aplicam ao atual mandato
A Mesa Diretora protocolou na tarde desta terça-feira (14) o Projeto de Lei Ordinária CM n° 020/2020 que estabelece um salário mínimo (R$1.045 ) de subsídio para os vereadores da próxima legislatura (2021-2024). Atualmente, o salário bruto de vereador é de R$ 12.177,65.
A proposta, o presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSD) tem como intenção gerar receitas para que a cidade de Divinópolis possa investir em áreas como infraestrutura, saúde e educação, bem como atravessar as consequências da crise provocada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
“Inicialmente, debatemos uma proposta que estabeleceria zerar os subsídios dos vereadores. No entanto, após análise do jurídico da Câmara, obtivemos a informação de que ela teria caráter inconstitucional. Diante disso, a Mesa Diretora chegou ao consenso de que o novo subsídio deveria ser estabelecido no mesmo patamar do atual salário mínimo. Somadas às medidas de cortes e contenção de despesas que já estamos adotando, esse projeto, que é fruto de debate entre vários vereadores e a Mesa Diretora, também prepara nossa cidade para o futuro, para as medidas que iremos ter que adotar após a pandemia do novo Coronavírus”, detalhou.
Legalidade
De acordo com a Procuradoria da Câmara, os projetos de lei que tratam dos valores relativos aos subsídios dos vereadores são de competência privativa da Mesa Diretora e não aplicáveis ao atual mandato, conforme prevê a Constituição Federal.
O órgão também apontou que a inconstitucionalidade da proposta inicial de zerar o salário, se daria pelo fato da não caracterização da vereança como atividade voluntária, violação a disposição da Declaração Universal dos Direitos do Homem e também pela decorrência da caracterização da vereança como atividade remunerada.
