Após tentativas de invalidar a lei que autoriza a doação de terreno para a instalação da Läut, vereadora sofreu nova derrota
A criação do parque fabril da Cervejaria Läut em Bom Despacho, no Centro-Oeste de Minas, está liberada. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do procurador de Justiça, negou provimento ao recurso interposto pela vereadora do município Paré (PRD), mantendo a decisão que indeferiu a instauração do inquérito civil na Promotoria de Justiça.
Após tentativas de invalidar a lei que autoriza a doação de terreno para a instalação da Läut, a representante teve novamente seu pedido arquivado pelo MP. Assim, mantendo a decisão de que “a Administração pode fazer doações de bens imóveis desapropriados, fazendo-o comumente para fomentar as atividades particulares de interesse coletivo”.
Decisão Jurídica sobre a Doação de Terreno para a Läut
Em sua decisão, o relator e promotor destacou que “não se vislumbram nos autos indícios de irregularidades na doação questionada, tampouco da prática de atos de improbidade administrativa pelos envolvidos”. A decisão pelo arquivamento foi unânime entre os promotores/procuradores, e não cabe mais recurso na Promotoria do Estado.
Entenda o Processo: Implantação da Läut em Bom Despacho
A notícia de fato e o recurso atrasaram em nove meses a implantação da empresa no município de Bom Despacho. A aprovação do projeto de Lei nº 2.959 ocorreu na Câmara em 4 de dezembro de 2023, por seis votos a favor e um contrário. Desde então, a empresa estava apta a ser implantada no município, com investimentos estimados em R$ 13 milhões.
No entanto, em dezembro de 2023, houve a instauração de um inquérito civil no Ministério Público de Minas Gerais ante a apresentação de uma notícia de fato, alegando que a doação era ilegal. Inicialmente, houve o arquivamento da denúncia pelo MP de Bom Despacho. Após essa decisão, houve recurso que levou o caso para análise da Procuradoria-Geral do Estado, que também decidiu pelo arquivamento, de forma unânime. Não cabe mais recurso no Ministério Público.
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Geração de Emprego e Renda com a Instalação da Läut em Bom Despacho
De acordo com a prefeitura, a área doada é um terreno de 15 hectares. A nova planta fabril da Läut contará com 70 mil metros quadrados de área construída, incluindo um galpão logístico, quadras poliesportivas, Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), áreas de manobra para caminhões, bem como um pátio de estacionamento para veículos.
O restante, cerca de 80 mil metros quadrados, será destinado à implantação da Fazenda Cervejeira/Gastronômica. Assim, ela oferecerá trilhas para visitas guiadas, turismo, e uma plantação de lúpulo. A previsão é que a implantação total ocorra em 10 etapas, com conclusão em até 24 meses.
O investimento previsto para a instalação da nova planta fabril é de R$ 13 milhões. O valor investido pelo município com a doação do terreno será rapidamente revertido aos cofres públicos por meio da arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
