Redação Portal Centro-Oeste
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, expediu Recomendação aos representantes de comércio varejista de Divinópolis sobre a obrigatoriedade de exibir os preços dos produtos adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.
A Recomendação, assinada pelo promotor, Sérgio Gildin, tem como objetivo alertar sobre a obrigatoriedade do cumprimento das leis de proteção e defesa do consumidor, em especial a precificação e demais direitos à informação preceituados pelo Código de Defesa do Consumidor e legislação consumerista.
O documento foi expedido tendo em vista diversas reclamações de consumidores que relatam que lojas não expõem os preços nas vitrines, bem como nos produtos expostos no interior dos estabelecimentos.
De acordo com a recomendação “a apresentação de produtos no interior das lojas, em vitrines ou em publicidade deve assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre suas características, quantidade e preço”.
Em hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser também discriminados o valor total a ser pago; o número, periodicidade e valor das prestações; os juros; e os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento;
O descumprimento ou desobediência da recomendação ainda que parcial, poderá implicar na adoção das providências extrajudiciais e judiciais cabíveis.
“No caso do estabelecimento impor condições para recebimento de cartões de crédito e débito como forma de pagamento, inclusive no caso de praticar preços diferenciados para esta modalidade, deve-se manter informação clara, precisa e ostensiva em local visível, de modo a garantir o entendimento por parte do consumidor”, consta no documento.
No caso de recusa de cheque como forma de pagamento
