Promotor afirma que a Constituição Federal veda a acumulação de aposentadoria e remuneração; Servidores terão que ser desligados das funções
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Itapecerica, expediu, no dia 9 de agosto, recomendações à Prefeitura e à Câmara Municipal com o objetivo de sanar irregularidades referentes a servidores aposentados que continuam ocupando os mesmos cargos na administração pública.
O documento enviado à Câmara Municipal de Itapecerica recomenda que seja declarado vago, até 31 de outubro, um cargo ocupado ilegalmente. Já a Prefeitura foi orientada a declarar vagos 114 cargos ilegalmente ocupados por servidores já aposentados, em escalonamento que vai de outubro de 2022 a março de 2023.
Tanto o Executivo quanto o Legislativo, deverão ainda abster-se de manter servidor público ativo após a concessão da aposentadoria, sendo obrigação declarar a vacância do cargo por ocasião da aposentadoria do servidor, rompendo o vínculo administrativo e financeiro.
Nos documentos, o promotor de Justiça Pedro Henrique Andrade Santiago esclarece que a Constituição Federal veda a acumulação do recebimento de aposentadoria e remuneração por exercício de cargo público não acumulável.
No caso de Itapecerica, com a aposentadoria destes servidores, os cargos deveriam ter sido declarados vagos. No entanto, os servidores, já aposentados, continuaram ocupando o mesmo cargo, violando a regra do concurso público e a da impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis.
“Se é vedado o recebimento de benefício previdenciário e remuneração decorrentes de cargos públicos diversos, que dirá em se tratando do mesmo cargo público”, destacou o promotor.
Nota da câmara:
“A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapecerica, por meio de seu Presidente, vereador Gleyton Luiz Pereira, vem a público esclarecer que, nesta data, recebeu a Recomendação nº 4/2022, referente ao inquérito civil nº 02.16.0335.0005122/2022-33, encaminhada pelo ilustre representante do Ministério Público da Comarca de Itapecerica, acerca da permanência de servidora aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS nos quadros funcionais da Câmara Municipal de Itapecerica.
A mencionada recomendação do ilustre parquet foi encaminhada à assessoria jurídica e a consultoria jurídica da Edilidade para análise e, dentro do prazo estabelecido, ou seja, 10 dias, informará sobre o acatamento ou não dos termos da recomendação. Contudo, de pronto, atendemos a providência 4, a saber:
4) dar ampla divulgação desta recomendação, com a publicação no sítio eletrônico da Casa Legislativa pelo prazo mínimo de 60 dias.
Estando a referida Recomendação, em seu inteiro teor, publicada no site institucional,
https://itapecerica.cam.mg.gov.br/, para conhecimento de todos.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapecerica informa, por fim, que dará publicidade de todos os seus atos, como determina a Legislação vigente e, ainda, seguirá firme na defesa do Estado Democrático de Direito e os ditames constitucionais.”
Nota da prefeitura:
“A Prefeitura Municipal de Itapecerica informa que, na data de hoje, 11 de agosto de 2022, recebeu a Recomendação n° 5/2022, expedida pela Promotoria de Justiça de Itapecerica, pela qual recomenda que o Município declare vagos os cargos ocupados por servidores já aposentados, com a consequente extinção dos vínculos com a Administração Pública.
Neste intuito, o gestor municipal estará reunido nos próximos dias com a sua assessoria técnica e, mais uma vez, como é de praxe, buscará dar vazão ao ato que melhor resguarde a municipalidade, sempre respeitando os parâmetros que delimitam a Administração Pública.“
Veja a relação dos servidores:
Prefeitura
1.1) até 31 de outubro de 2022 (20 cargos): José Maria Castelano (aposentado desde 16/1/1996); Zilma do Nascimento Ribeiro (5/2/1998); Sandra de Oliveira Silva (21/11/2003); Ana Maria Costa Pedrosa (7/7/2008); Maria das Graças Silva (20/3/2009); Carmelita de Almeida Martins (1o/7/2009);
Lúcia Marlene Mendonça (1o/2/2010); Nerina Maria dos Santos (29/4/2010); Maria das Graças Silva (1o/6/2010); Maria das Graças Carvalho (1o/1/2011); Olga Maria Campos Batista (31/1/2011); Leila Maria Aparecida Olegário Maciel (1o/10/2011); Luciana Silva Ferreira (1o/2/2012); Maria Aparecida Menezes Pinto (27/2/2012); Lázaro Cândido Ribeiro Filho (1o/3/2012); Maria Antônia Mendes Silva (6/3/2012); Nercila Maria Silva Almeida (5/6/2012); Cleusa de Souza Ribeiro (1°/3/2013); Maria He-
lena Gondim (25/3/2013); e Margarete do Rosário Fonseca (2/4/2013);
1.2) até 30 de novembro de 2022 (20 cargos): Maria Aparecida Silva (aposentada desde 2/5/2013); Maria da Conceição Oliveira Souza (7/5/2013); Maria dos Anjos Silva Nascimento (28/5/2013); Dirlene Castro Santos (1o/6/2013); Zulmiro Raimundo da Costa (24/6/2013); Olga Maria Rabelo Santos (30/6/2013); Maria do Rosário Rodrigues (8/8/2013); Maria de Lourdes Pereira Chagas (12/8/2013); Maria Inês Santos Lacerda (20/8/2013); Maria da Glória Nascimento (30/8/2013); Marli Cândida Pedrosa Medeiros (3/9/2013); Juraci dos Santos (1o/10/2013); Maria Conceição Sales Paiva (1o/10/2013); Irani Silva (5/11/2013); Maria de Fátima Araújo (1o/3/2014); Imaculada Conceição da Silva (1o/4/2014); Adriana Oliveira Ferreira (7/4/2014); Antônio Anísio Ferreira (8/4/2014); Cleia Maria Barreto Dimas (20/5/2014); e Myrza Rios Gussen (10/6/2014);
1.3) até 31 de dezembro de 2022 (20 cargos): Luíza Maria Tavares Mendonça (aposentada desde 23/7/2014); Maria das Merces Pinto (5/8/2014); Nilma Ribeiro Nascimento Pontes (1o/9/2014); Geraldo Humberto D’Alessandro (18/5/2015); Francisca Rosalina Santana (1o/9/2015); Maria Marlene Santos (18/11/2015); Joana Darc Santos Araújo (8/12/2015); Maria Aparecida dos Reis Ribeiro (11/3/2016); Evangelia Ângela Enes (17/3/2016); Alvarinda Rezende de Azevedo Ribeiro (30/3/2016); Maria de Fátima Caetano (15/6/2016); Cleide Maria Pereira (15/7/2016); Carla Raquel Santos Aran-
tes (9/8/2016); Ieda Minervina Santos (5/10/2016); Áurea Valéria Correa Faria (27/10/2016); Leda Batista Santos (30/10/2016); Paulo Pereira Santos (31/10/2016); Márcia Aparecida Costa Ribeiro (6/12/2016); Maria Aparecida Carvalho Pedrosa (6/12/2016); e João José Jacinto (7/12/2016);
1.4) até 31 de janeiro de 2023 (20 cargos): Rosária Aparecida Godoi Severino (aposentada desde 1o/1/2017); Eliete Garcia Rodrigues (11/1/2017); Bárbara Maria Rocha Silva (18/1/2017); Andreane Aparecida Araújo Sousa (1o/2/2017); Maria Antônia Faria Ferreira (1o/2/2017); Joel Maria Francino
(2/2/2017); Pedro Geraldo Nogueira (6/2/2017); Sônia Aparecida Silva (20/2/2017); Márcio Baldoino Machado (1o/3/2017); Silvânia Santos Silva (27/3/2017); Neide Nascimento Martins Costa (6/4/2017); Petrônio Reis (20/4/2017); Cleide Rodrigues Siqueira (2/5/2017); Deyse Lucide Gondim Araújo Beirigo (10/5/2017); Maria Paula Nascimento Chagas (25/5/2017); Elma Rejane Lopes Santos (29/5/2017); Laura Beatriz Nascimento de Azevedo (6/6/2017); Idelfonso Aparecido Félix (4/7/2017); Alda Dalva Alves Araújo (1°/9/2017); e Jane Selma Santos Lopes (21/9/2017);
1.5) até 28 de fevereiro de 2023 (20 cargos): Edilson de Morais (aposentado desde 16/10/2017); Maria das Dores de Oliveira (14/11/2017); Edna Ribeiro Nascimento Oliveira (24/11/2017); Maria Aparecida Sodré (15/12/2017); Maria Marta Santos Silva (8/2/2018); Clélia Batista Rachid Araújo (7/3/2018); Kathya Enes Pedrosa (3/4/2018); Jussara Maria Oliveira (14/5/2018); Francisca Eni Vilela Oliveira (1o/8/2018); Enilda Ferreira Menezes Silva (17/8/2018); Gilberto Correa Mesquita (5/11/2018); Sílvia
Lopes Ferreira Gato (11/11/2018); Rogério Ferreira Lima (21/11/2018); Orlando Aparecido Rodrigues (1o/2/2019); Romársio Lopes Arantes (12/2/2019); Marise Aparecida Lima Caetano (16/4/2019); Francisco de Assis Mendes (14/6/2019); Soaria Maria Silva Siqueira (26/6/2019); Geracina Silva Melo Oliveira (4/7/2019); e Marília Arantes Carvalho Rodrigues (25/7/2019);
1.6) até 31 de março de 2023 (14 cargos): Gilda Aparecida Rosa Dias (aposentada desde 2/8/2019); Rosimary Mendes Arantes Araújo (2/8/2019); Mariza Siqueira Souza (23/1/2020); Maria das Dores dos Reis (29/1/2020); Carla Beatriz Resende Duarte (12/3/2020); Marília Gondim Mesquita (17/3/2020); Márcia da Silva Resende (18/5/2020); Fábio Donizete Diniz (28/12/2020); Luiz Carlos de Souza Mezêncio (10/5/2021); Zulmiro Gonzaga da Silva (16/6/2021); José Maria Guimarães (19/10/2021); Neiva Aparecida Martins Silva (12/1/2022); Delice Pereira Araújo (30/3/2022); e
Maria Helena Porfírio Ribeiro (10/6/2022).
Câmara
Declarar vago, até 31 de outubro de 2022, o cargo de encarregado de finanças, ilegalmente ocupado pela servidora aposentada Aparecida de Fátima Moraes, adotando assim critério baseado na proporcionalidade e razoabilidade necessárias para concretização do ato, inclusive adaptação da
própria servidora, aposentada desde 2/8/2016;
