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O Ministério Público Federal em Divinópolis (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), a União e Ferrovia Centro Atlântica S/A (FCA). O objetivo é ver adotadas medidas de proteção de imóveis componentes do patrimônio histórico e cultural localizados na malha ferroviária da região Centro-Oeste, oriundos da extinção da antiga Rede Ferroviária Federal.

O MPF apura, desde 2009, as condições de abandono e deterioração do patrimônio ferroviário de valor cultural, móvel e imóvel. Nos trechos estão as estações Ferroviárias de Formiga, Itaúna, Carmo do Cajuru, Iguatama, Tapiraí e Para de Minas.

Quase todos esses bens possuem valor histórico e cultural, para a preservação da memória das cidades nas quais estão inseridos e da história do desenvolvimento político, social e econômico não só da região, como de todo o país.

Segundo a ação do MPF, a Lei 11.483/2007, que dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, estabelece que a memória ferroviária deve ser preservada e disseminada através de atividades como “construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos”, além da “conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços oriundos da extinta RFFSA”.

Jogo de empurra

Para o procurador, Lauro Coelho Junior, existe um “jogo de empurra” entre os órgão públicos e a concessionária. Quase sempre um imputa aos outros a responsabilidade pela conservação.

Um exemplo claro desse “jogo de empurra” é o apurado no inquérito que investigou a situação da estação Santanense, localizada em Itaúna, e inaugurada em 1920. A estação foi tombada pela prefeitura, que tinha interesse na sua restauração, mas o DNIT informou ao município que se tratava de um bem operacional, portanto em uso pela FCA.

Em seguida, descobriu-se que se tratava de bem não operacional, transferido à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que por sua vez informou que o bem seria transferido ao DNIT por se tratar de um bem situado à margem de uma linha operacional (faixa de segurança).

O IPHAN, no entanto, reconheceu o valor histórico, artístico e cultural da estação. Não tomou, no entanto, qualquer medida efetiva de proteção, conforme determina a Lei 11.483/2007. O resultado é que o estado de deterioração e abandono permanece.

Pedidos

O MPF pede que tanto a concessionária quanto os órgãos públicos sejam obrigados a realizar um levantamento de todos os bens imóveis ferroviários que possuam relevância histórica e cultural, levando em consideração a classificação de quais deles são bens operacionais ou não, existentes nas linhas Angra dos Reis/Goiandira, Garças de Minas/Belo Horizonte e Estrada de Ferro Paracatu.

O procurador também pediu que seja executado um plano que preveja metas, prioridades e recursos para que cada um dos réus execute suas obrigações, como determina a lei. Assim como a União deve ser condenada a fiscalizar os contratos de concessão de serviços de transporte ferroviários celebrados com a concessionária Ferrovia Centro-Atlântica (FCA).

Em função da degradação, descaso e os prejuízos causados ao patrimônio público da extinta RFFSA, foi ainda pedido que os réus sejam condenados a pagar uma indenização a título de danos morais coletivos não menor do que R$ 1 milhão.