Amanda Quintiliano

As 12 Ações Civis Públicas impetradas pelo Ministério Público Federal em Divinópolis contra municípios do Centro-Oeste que continuam descumprindo a legislação que rege o acesso à informação foram baseadas em análise feita também este ano nos Portais da Transparência. A informação foi confirmada pelo procurador, Lauro Coelho Junior, nesta quarta-feira (27), ao PORTAL.

As ações pedem que a Justiça Federal obrigue os municípios de Araújos, Carmo da Mata, Carmópolis de Minas, Cláudio, Conceição do Pará, Córrego Fundo, Igaratinga, Iguatama, Itaguara, Itapecerica, Itatiaiuçu e Itaúna a promoverem, em até 60 dias, a correta implantação do Portal da Transparência, regularizando todas as pendências atualmente existentes nos respectivos sítios eletrônicos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$10 mil.

O procurador explicou que as ações foram propostas contra o município e não contra o prefeito, seja o atual ou anterior.

“O fato de ter mudado a gestão não altera em nada. Quem está sendo cobrado é o município e a obrigação de efetivar a atualização do Portal da Transparência é imposta ao poder público”, afirmou e enfatizou: “A avaliação foi feita previamente à ação. Essa avaliação foi feita este ano”.

Notificação

Os municípios não foram notificados este ano. No ano passado o Ministério Público Federal firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com algumas cidades da região.

“Esses municípios foram os que não concordaram em fazer o TAC. A gestão anterior não concordou e a administração atual pode ter sido surpreendida”, afirmou o procurador, reforçando que o fato das atualizações e ajustes não terem sido realizadas anteriormente não tira a responsabilidade de serem feitas agora.

Nota

Em nota a Prefeitura de Itapecerica atribui a notícia veiculada entre outros meios também no site do MPF como “campanha difamatória”. Disse que a administração foi “alvo de interpretações distorcida”.

“Na realidade, a Prefeitura está sendo processada por fatos ocorridos em 2015 e 2016, ou seja, na gestão anterior a esta. É necessário ressaltar que muitas questões já evoluíram e foram aprimoradas por esta administração em questão de transparência pública, tudo de acordo com a orientação do Ministério Público desta Comarca”.

Na nota ainda foi informando que “a atual administração jamais foi questionada pelo Ministério Público Federal acerca de qualquer procedimento que envolvesse transparência pública”.

“Toda a tratativa com aquele órgão foi travada pela administração anterior, por meio dos membros que compunham a antiga Secretaria Jurídica do Município, que, apesar de alertados sobre a possibilidade de ajuizamento da ação, se indispuseram ao diálogo. Da negativa restou o óbvio ajuizamento, sem que a atual gestão sequer fosse comunicada da existência do procedimento”.

A nota é concluída dizendo que a “Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal somente foi proposta porque a administração anterior se recusou a fazer mudanças pleiteadas pelo Órgão Ministerial”.

Pendências

No caso de Itapecerica, a apresentação de prestação de contas (relatório de gestão) do ano anterior não é publicada; também falta apresentação de relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes; possibilidade de entrega de um pedido de acesso de forma presencial, indicando o órgão, endereço, telefone e horários de funcionamento; divulgação do registro das competências e estrutura organizacional do ente; e divulgação de diárias e passagens por nome de favorecido e constando data, destino, cargo e motivo da viagem.