O Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintram) irá, nesta quinta-feira (10), protocolar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mandado de segurança contra o município de Divinópolis. A decisão foi tomada após ameaça de corte dos dias daqueles servidores que ainda não conseguiram repor as horas devidas em razão da greve.
A circular foi classificada como “arbitrária” pelo sindicato. O documento foi editado pela Diretoria Administrativa. Nela consta que os dias de greve deverão ser pagos até o dia 13 de dezembro com base na Normativa 001/2016 do Conselho de Acompanhamento Administrativo Financeiro (CAAF).
A advogada Alessandra Santos explicou que o Sintram, em julho, ajuizou ação para anular essa Normativa 001/2016 do CAAF, uma vez que a mesma extrapola o acordo de conciliação que deu fim à greve. Isso porque no acordo está expresso que os dias de reposição seriam negociados entre as partes, respeitada a “aquiescência do servidor”.
“Como já tem quatro meses que está tramitando a ação e não foi resolvido o impasse, o Jurídico está elaborando Mandado de Segurança para ajuizar no TJMG exatamente para garantir o não desconto desses dias, já que alguns servidores não irão conseguir repor dentro desse prazo exigido de forma arbitrária pela Administração”, finalizou a advogada.
