Redação
Secretário Municipal de Gestão Fazendária, José Luiz Ricardo
A criação do Programa de Incentivo ao Pagamento de Débito com a Gestão Fazendária Municipal tem gerado polêmica em Pará de Minas. O projeto de anistia fiscal, EM 140/2013, foi encaminhado à Câmara Municipal e concede descontos de até 90% sobre juros e multas. Os contribuintes inadimplentes que quitarem suas dívidas à vista terão desconto total, já quem optar em dividir em três vezes terá 70% de desconto. São 50% para quem decidir pagar em seis vezes e aqueles que precisarem parcelar a dívida em 9 vezes, terá desconto de 40%.
Caso o contribuinte não pague este débito no prazo de 180 dias, ele será notificado pela Gestão Fazendária e terá mais 30 dias para procurar a Prefeitura e regularizar a situação. Somente após este prazo é que o contribuinte terá seu nome inscrito no Cadastro de Inadimplentes do Municípios (CADIM).
“Ninguém terá seu nome incluído nos serviços de proteção ao crédito como SERASA ou SPC. Quem está entendendo desta forma não está fazendo uma leitura correta do projeto”, acrescentou o secretário municipal de Gestão Fazendária, José Luiz Ricardo.
Quem tiver o nome inscrito no CADIM fica impedido de participar das licitações públicas municipais, não consegue atestados de regularidade fiscal e nem pode assinar convênios com a Prefeitura.
“A administração municipal é responsável e profissional. Não podemos nos omitir da responsabilidade de receber um tributo e não vamos ficar parados como as administrações passadas. O tributo é um bem que não pertence ao secretário ou ao prefeito, ele é da população. Tudo o que é arrecadado pelo município volta em benefícios para o povo”, finalizou o secretário.
O prefeito Antônio Júlio acrescentou que ações como essa estão sendo tomadas para colocar a administração municipal em um novo rumo. “A administração pública municipal precisa ser moderna, ágil e responsável para que a população tenha serviços de alta qualidade”, argumentou.
