Projeto deverá entrar em pauta nesta semana e divide opiniões no Congresso; Deputado mineiro mostra incoerências no texto atual
O Congresso Nacional pode colocar em pauta, em caráter de urgência, a polêmica PL 2630/2020, que institui a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Chamada de “PL das Fake News”, a proposta visa, como prioridade, o monitoramento e possíveis punições a comportamentos inadequados e ilegais no mundo digital.
O debate deverá ser acalorado durante a votação do projeto que tem dividido opiniões entre os parlamentares. Nesta semana, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) declarou que não é a favor do atual texto proposto pelo Projeto de Lei.
Segundo o entendimento do deputado, as proposições estão mal redigidas e abrem caminho para interpretações dúbias.
“O texto coloca, por exemplo, o monitoramento de riscos sistêmicos. Isso é uma cópia da legislação europeia, e seria muito válido se exemplificasse quais são estes riscos, como estabelece a lei em vigor na Europa. Aqui, se aprovado dessa maneira, dá poder ao governo de julgar o que é certo ou errado, o que é de competência do Ministério Público e Polícia Federal”, detalhou Domingos Sávio.
O parlamentar reforça ainda que essa incerteza da legalidade dos conteúdos publicados pelos usuários é um estímulo à censura.
“Na dúvida, as plataformas optarão por retirar as publicações com receio de serem punidas pelo Governo. Que tipo de regulamentação é essa? Isso não é um monitoramento, e sim um ataque à liberdade de expressão”.
Em entrevista recente à CNN, Domingos afirmou que é importante estabelecer ações conjuntas e definitivas para identificar os perfis que utilizam as plataformas digitais para fazerem apologia à violência, mas que essas investigações não podem partir do Governo.
“Temos órgãos responsáveis, competentes e com estrutura para isso. O Governo não pode decidir o que é certo e o que é errado. Isso é dever do judiciário. As leis estão aí para serem seguidas e todos os identificados devem ser punidos ao rigor da lei. Cabe ao Ministério Público e a Polícia Federal este trabalho de identificação”, concluiu.
