O prazo para o pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), termina na próxima segunda-feira (1/4)
Proprietários de veículos em Minas Gerais estão na reta final para o pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV). O prazo final tem vencimento previsto para a próxima segunda-feira (01/04). O tributo, fixado em R$ 39,36, é obrigatório para todos os proprietários de veículos, sem distinção por final de placa.
Formas de pagamento
O contribuinte pode, então, pagar de forma similar ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Conforme a Secretaria de Estado de Fazenda, aceita-se transações via Pix, em terminais de autoatendimento, ou diretamente nos balcões de instituições financeiras credenciadas. São elas: Bradesco, SICOOB, Mercantil do Brasil, Caixa, Mais BB, Santander, Banco do Brasil, assim como Itaú.
O número do Renavam do veículo é a informação necessária para efetivar o pagamento. O contribuinte também tem a opção de fazê-lo por meio das casas lotéricas mediante apresentação do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Ao optar pelo Pix, é importante que o contribuinte verifique o nome do destinatário da operação. Assim, garantindo que o pagamento seja direcionado ao Estado de Minas Gerais, sob o CNPJ 18.715.615/0001-60.
Para a emissão do QR Code para o Pix ou do DAE, os contribuintes devem acessar o portal oficial da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).
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Consequências após o prazo de pagamento
A inadimplência ou pagamento após a data limite implica em multas progressivas, começando em 0,15% ao dia até o 30º dia, elevando-se para 9% do valor entre o 31º e o 60º dia, e alcançando 12% a partir do 61º dia, além de juros calculados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Arrecadação
A arrecadação esperada com a Taxa de Licenciamento em 2024 gira em torno de R$ 430 milhões, recursos que contribuem diretamente para a manutenção e desenvolvimento da infraestrutura viária estadual.
O pagamento da TRLAV é essencial para a regularização dos veículos, conjuntamente com o IPVA e quitação de multas de trânsito, culminando na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2024. Este documento é fundamental para comprovar a legalidade e permitir a circulação do veículo.
