O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo, encaminhou ontem (8/3), à Câmara Municipal de Vereadores, um projeto de Lei que faz a correção nos valores das multas do transporte coletivo. O Projeto de Lei EM nº 9/2022, altera a Lei nº 3.230/92 que consolida a legislação municipal sobre transporte coletivo de passageiros.
Na justificativa da proposta, o prefeito destaca que o projeto visa atualizar a regulamentação relativa ao processo de fiscalização dos serviços públicos de transporte de passageiros, visando estabelecer mecanismos destinados em assegurar a eficiência dos serviços.
A alteração dos valores também visa desestimular o “cometimento de infrações e irregularidades, o incremento de medidas administrativas de natureza preventiva e punitiva, para assegurar a qualidade e continuidade dos serviços, presta-se a um aparato vinculado à lei e, notadamente, ao dever de garantir a adequação do serviço público”, destaca o documento.
O projeto agora segue para tramitação na Câmara e apreciação dos vereadores.
